1.108 resultados encontrados para executada em data anterior - data: 19/08/2025
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Processos encontrados
Cumpra-se. EXECUCAO FISCAL 0001415-12.2013.403.6121 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 956 - NELSON FERRAO FILHO) X JOSE FRANCIMAR DA SILVA(SP187254 - PAULA CASANDRA VILELA MARCONDES) Defiro justiça gratuita ao executado.O pedido de desbloqueio já foi analisado na decisão às fls. 85.Tendo em vista a alegação da parte executada de que realizou parcelamento da dívida ora executada em data anterior à propositura da presente execução, manifeste-se a Fazenda informando sobre a existência de parcelam
prazo da prescrição intercorrente se inicia após um ano da suspensão da execução fiscal quando não localizados bens penhoráveis do devedor, conforme dispõe a Súmula 314/STJ, de modo que o arquivamento do feito se opera de forma automática após o transcurso de um ano. Ressalte-se que a eventual inexistência de despacho de arquivamento, por si só, não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Agravo regimental não provido. ..EMEN:IndexaçãoVEJA A EMENTA E DEMAIS IN
intimados, não apresentaram réplica (fl. 24).Vieram então os autos conclusos para prolação de sentença.É O RELATÓRIO.Passo a decidir.Na peça do Embargado de fls. 21/23, houve expresso reconhecimento da procedência do pedido de levantamento da penhora sobre o percentual de 26,16% da fração ideal constrita (50%).Ex positis, homologo o reconhecimento da procedência do pedido de fls. 21/23 (art. 487, inciso III, alínea a, do CPC), para tornar sem efeito a penhora, bem como a indisponib
A excipiente, por meio da petição de fls. 17/41, postula a extinção do executivo, sustentando, em síntese, que as certidões de dívida ativa apresentadas são nulas. A excepta manifestou-se a fls. 61/61v. Decido.Conforme assentado na súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.No caso em julgamento, observa-se, nas certidõe
Pequeno Porte) e seus proprietários alegaram desconhecer a firma requerida e seu representante legal (g.n.). Mais adiante, no mesmo feito, e já numa segunda diligência realizada no mesmo endereço (fls. 23-vº), sobrevém certidão positiva para a citação do representante legal da sociedade executada, mas negativa para realização da penhora ao fundamento de que, verbis:No local designado não encontrei bens passíveis de penhora que pudessem cobrir o valor da dívida e demais acréscimos
penhorado e arrematado em ação trabalhista, conforme Carta de Arrematação de fl. 46, bem como para as partes se manifestarem acerca de eventual ocorrência de fraude à execução (fl. 516).A embargada Indústria Mecanica Rossetti Ltda, por intermédio do advogado Dr. Dorival Scarpin, requereu vista do processo após a juntada da documentação pela embargante (fl. 517).Manifestação da União (fl. 519).O embargante foi intimado novamente para cumprir o despacho de fl. 516 (fl. 520), mas qu
também daquela Excelsa Corte de Justiça:TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 135, III, DO CTN. OCORRÊNCIA. SÓCIA QUE NÃO INTEGRAVA A SOCIEDADE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES DO CRÉDITO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. É cediço nesta Corte que a dissolução irregular é uma das hipóteses que autorizam o redirecionamento da execução fiscal contra os sócio-gerentes, diretores ou responsáveis pela pessoa jurídica, nos termos do art. 135 do CTN. Cont