Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0520497-08.1998.403.6182 (98.0520497-9) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 148 - LIGIA SCAFF VIANNA) X LIFEPLAS IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA(SP027821 - MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE) Vistos, etc.Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa acostada à exordial. Citada a empresa, diante da ausência de manifestação, o juízo de antanho expediu mandado de penhora, avaliação e intimação (fls.

Caderno único ● 22/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de janeiro de 2016 MANOEL PEREIRA NETO, em face da penhora instituída no feito, a fls. 77, a qual teria alcançado bem imóvel de sua propriedade. Instado a manifestar-se, o embargado pugnou pela rejeição do pleito, sob o argumento de não ter sido efetuado o registro do título translativo do bem penhorado. Essa, a síntese do processado. A seguir, a fundamentação da sentença. A consulta aos autos, com destaque para

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 432 Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 12% sobre o proveito econômico, com espeque no § 11 do art. 85 do NCPC. Apelação conhecida e não provida.(Classe: Apelação, Número do Processo: 0779801-86.2012.8.05.0001, Relator(a):JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Publicado em: 17/12/2019) Por fim, importante salientar que eventuais irregularidades na diss

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 433 do, isso porque a inaptidão deu-se por omissão de declarações, nos termos do artigo 81 da Lei nº 9.430/1996, ou seja, a sociedade devedora deixou de apresentar, no mínimo, declarações e demonstrativos por 2 (dois) exercícios consecutivos. Não se pode perder de vista que o reconhecimento fiscal de inapta somente é feito através de procedimento administrativo

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 438 exercícios financeiros executados. Diante da ausência do fato gerador necessário à incidência da TFF, vê-se que a extinção do presente Processo executório é medida que se impõe. Acerca do assunto, elucidativos são os julgados do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO. SOCIEDADE

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 441 TFF será legítima ainda que não se faça prova da efetiva fiscalização, bastando a potencial existência desta. Entretanto, no caso telado resta impossível falar em fato imponível da obrigação jurídico tributária, uma vez que a sociedade empresária, cujas atividades teriam sido objeto da suposta fiscalização, já havia encerrado as suas atividades muito

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 446 de Imposto de Renda acostadas às fls. 106/128, 129, 130/152 comprovam que, durante os exercícios cobrados, a executada não prestou serviço apto a atrair qualquer fiscalização por parte do Município de Salvador. 6. Desse modo, existindo elementos capazes de demonstrar a ausência de prestação das atividades empresariais, não há como persistir a exigibilidade

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 449 lou-se inexequível, uma vez que a inatividade da pessoa jurídica Executada se deu antes mesmo da suposta ocorrência do(s) fato(s) gerador(es) da exação que pretende o Fisco ver satisfeita, o que não se admite. Não há que se falar, portanto, em qualquer fiscalização, tampouco potencial, se o próprio objeto a ser vistoriado não subsiste. Deste modo, não se p

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 439 ainda, esclarecer que o cancelamento do cadastro da empresa Executada junto à JUCEB deu-se com base no art. 60, § 1º, da Lei 8.934/94, in verbis: Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento. § 1º Na ausência dess

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 451 EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, por ser indevida a cobrança da TFF dos exercícios de 2012/2013 , relativa a CGA nº 217516/001-52 e, consequentemente, nula(s) a(s) respectiva(s) CDA(‘s), em razão da inatividade da Empresa Executada em data anterior ao(s) exercício(s) ora cobrados(s). Deixo de condenar o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios