10.001 resultados encontrados para executiva do inss - data: 01/08/2025
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alimentar da verba correspondente ao benefício, de forma que estão presentes os elementos pertinentes à antecipação dos efeitos da tutela, tal como prevista pelos artigos 273 do CPC e 4º da Lei nº 10.259-01, conforme precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Sétima Turma. Agravo de Instrumento nº 228.009. Autos nº 2005.03.005668-2. DJ de 6.10.05, p. 271. Nona Turma. Apelação Cível nº 734.676. Autos nº 2001.03.99.046530-7. DJ de 20.10.05, p. 391). 5 - Dispositivo Ant
auxílio-doença nº 31/547.015.642-3 em favor da parte autora, nos exatos termos da argumentação supra, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que, em 45 (quarenta e cinco) dias, anote em seus sistemas a manutenção do benefício. Fica assegurada ao INSS a prerrogativa de aferir, após 06 (seis) meses contados do trânsito em julgado desta sentença, a persi
Defiro os benefícios da justiça gratuita. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão sem a realização de exame técnico pericial por este Juizado Especial para aferir a incapacidade da parte autora. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. Razão pela qual deve
Portanto, considero preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio doença nestes autos pretendido. 4 - Da antecipação dos efeitos da tutela Conclui-se, assim, que foram atendidos os requisitos do benefício, resultando evidente a plausibilidade do direito invocado na inicial. Noto, por outro lado, a presença de perigo de dano de difícil reparação, que decorre naturalmente do caráter alimentar da verba correspondente ao benefício, de forma que estão prese
Tendo em vista essas premissas, o INSS fica autorizado a realizar os atos de controle da persistência da situação, devendo o aludido controle ter como ponto de partida o laudo realizado nestes autos e a análise feita na decisão judicial. Vale dizer que a persistência da situação descrita nestes autos implica a manutenção do benefício, até que a autora seja eventualmente reabilitada para outra profissão, nos termos do laudo pericial. 5 - Da antecipação dos efeitos da tutela Conclu
Noto, por outro lado, a presença de perigo de dano de difícil reparação, que decorre naturalmente do caráter alimentar da verba correspondente ao benefício, de forma que estão presentes os elementos pertinentes à antecipação dos efeitos da tutela, tal como prevista pelos artigos 273 do CPC e 4º da Lei nº 10.259-01, conforme precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Sétima Turma. Agravo de Instrumento nº 228.009. Autos nº 2005.03.005668-2. DJ de 6.10.05, p. 271. Nona
atividades laborativas em razão de suas moléstias. Logo, considero preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício nestes autos pretendido. 4 - Da antecipação dos efeitos da tutela Conclui-se, assim, que foram atendidos os requisitos do benefício, resultando evidente a plausibilidade do direito invocado na inicial. Noto, por outro lado, a presença de perigo de dano de difícil reparação, que decorre naturalmente do caráter alimentar da verba correspondente ao benefíc
judicial. Vale dizer que a persistência da situação descrita nestes autos implica a manutenção do benefício, até que o autor seja eventualmente reabilitado para outra profissão, nos termos do laudo pericial. 5 - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para que o INSS conceda à parte autora o benefício de auxílio doença, a partir da data em que foi fixada a incapacidade (24.11.2011). Convalido a tutela implantada. Os valores das diferenças deverão ser apurados por oca
Os valores das diferenças deverão ser apurados por ocasião da execução da presente sentença e na forma e parâmetros nela estabelecidos, observada a prescrição quinquenal e para o fim de expedição de RPV ou Precatório. Referidos valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros na forma da Resolução CJF 134/2010, sendo os juros contados a partir da citação. Oficie-se requisitando o cumprimento da antecipação concedida deferida, devendo o INSS calcular e informar a
Portanto, tendo em vista se tratar do mesmo diagnóstico, entendo que, em verdade, desde 2006 a autora já se encontrava se condições de desempenhar suas funções, tanto que, desde então, não mais exerceu atividades laborais. Logo, considero preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício nestes autos pretendido. 4 - Da antecipação dos efeitos da tutela Conclui-se, assim, que foram atendidos os requisitos do benefício, resultando evidente a plausibilidade do direito in