Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 1053 entidade integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, constituída sob a forma de Fundação Pública de Direito Privado, nos termos da Lei Estadual n. 6.347/2008, é reconhecidamente uma instituição que exerce atividade essencial e tipicamente pública, que cumpre uma missão institucional Conclusão do recurso caracteristicamente d

Judiciário ● 28/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2424/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2018 3198 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAUDE. FUNDAÇÃO PÚBLICA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - IMPENHORABILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. Considerando que a Agravante, entidade integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, constituída sob a forma de

Judiciário ● 28/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2424/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2018 831 entidade integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, constituída sob a forma de Fundação Pública de Direito Privado, nos termos da Lei Estadual n. 6.347/2008, é reconhecidamente uma instituição que exerce atividade essencial e tipicamente pública, que cumpre uma missão institucional caracteristicamente de Estado, por desempenhar

Judiciário ● 02/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2465/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Maio de 2018 AGRAVANTE AGRAVADO CUSTOS LEGIS Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1600 UNIÃO (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Intimado(s)/Citado(s): - KARLA ANDRADE SIQUEIRA "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FUNDAÇÃO PÚBLICA PODER JUDICIÁRIO COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. JUST

Judiciário ● 24/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2524/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1322 a faz usufruir dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, impossibilitando, em consequência, a penhorabilidade e/ou bloqueio de seus bens, submetendo-se os seus débitos a regime de precatório, nos termos dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, ou as entidades a ela equiparadas, na forma prevista nos artigos 730, do CPC, (atuais a

Judiciário ● 02/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3551/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022 661 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Defere-se o requerimento do reclamante de id.61829f9, observando que já houve manifestação da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇAO, id -8294bc0, informando não haver servidor na INTIMAÇÃO administração direta do Poder Executivo Estadual com nome e CPF Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e698f4b do sócio exe

Judiciário ● 22/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2999/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Junho de 2020 1981 pessoa jurídica de direito privado, goza dos privilégios aplicáveis à os Exmos. Desembargadores RITA OLIVEIRA(RELATORA), e Fazenda Pública, pois criada para prestar serviços de saúde, o que JOSENILDO CARVALHO.OBS: Impedida a Exma. a faz usufruir dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de DesembargadoraVILMA LEITE MACHADO AMORIM, não direito públ

Judiciário ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2551/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018 MÉRITO 1528 2- Em assim sendo, nego seguimento ao recurso ordinário por deserção. A presente controvérsia foi dirimida por esta Corte Regional que, ao analisar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000064 -37.2017.5.20.0000, decidiu no sentido de que a Fundação Hospitalar de Saúde goza dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito p�

Judiciário ● 24/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2524/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 287 entidade integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, constituída sob a forma de Fundação Pública de Direito Privado, nos termos da Lei Estadual n. 6.347/2008, é reconhecidamente uma instituição que exerce atividade essencial e tipicamente pública, que cumpre uma missão institucional caracteristicamente de Estado, por desempenhar pa

Judiciário ● 05/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2427/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Março de 2018 664 Fundação Hospitalar de Saúde goza dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, revelando-se EMENTA impossível a penhora e/ou bloqueio de seus bens, com a sua destinação específica elencada no artigo 833, inciso IX, do CPC de 2015. Engloba-se, nesse segmento, prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais,