Judiciário ● 26/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2569/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2018 126 direito público, impossibilitando, em consequência, a penhorabilidade e/ou bloqueio de seus bens, submetendo-se os seus débitos a regime de precatório, nos termos dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, ou as entidades a ela equiparadas, na forma prevista nos artigos 730, do CPC, (atuais artigos 530 e seguintes, do CPC de 2015) e 100, da CF/88, englobando p

Judiciário ● 05/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2427/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Março de 2018 PARTES: 703 Pública, pois criada para prestar serviços de saúde, o que a faz usufruir dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de AGRAVANTE: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE direito público, impossibilitando, em consequência, a penhorabilidade e/ou bloqueio de seus bens, submetendo-se AGRAVADA: LAIANE MOTA DE ANDRADE MENEZES os seus débitos a regime de pr

Judiciário ● 05/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2427/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Março de 2018 721 privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, ou as entidades a ela RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AURINO MENDES BRITO equiparadas, na forma prevista nos artigos 730, do CPC, (atuais artigos 530 e seguintes, do CPC de 2015) e 100, da CF/88, englobando prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade

Judiciário ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2425/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018 1477 EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - IMPENHORABILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. Considerando que a Agravante, entidade integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, constituída sob a forma de Fundação Pública 1.3. RECURSO DA RECLAMADA de Direito Privado, nos termos da Lei Estadual n. 6.347/2008, é reconhecidamente uma instituição que

Judiciário ● 05/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2427/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Março de 2018 Acórdão 1824 EMENTA Processo Nº AIRO-0001614-86.2016.5.20.0005 Relator JOAO AURINO MENDES BRITO AGRAVANTE FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE AGRAVADO PATRICIA BISPO GERMANIO ADVOGADO André Gustavo Freire Castello Branco de Araujo(OAB: 376-B/SE) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - PATRICIA BISPO GERMANIO DO REVIDE(CLT, ART.897 "B") ESGRIMIDO

Judiciário ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2551/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018 1474 caracteristicamente de Estado, por desempenhar papel nitidamente de poder público, nada obstante esteja constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, goza dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, pois criada para prestar serviços de saúde, o que a faz usufruir dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, impossibi

Judiciário ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2573/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Outubro de 2018 203 penhorabilidade e/ou bloqueio de seus bens, submetendo-se AGRAVADA: SOLANGE DOS SANTOS os seus débitos a regime de precatório, nos termos dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, ou as entidades a ela RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AURINO MENDES BRITO equiparadas, na forma prevista nos artigos 730, do CPC, (atuais artigos 530 e seguintes, do CPC de 2015) e 100

Judiciário ● 28/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2549/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2018 de que a Fundação Hospitalar de Saúde: "(...) é reconhecidamente uma instituição que exerce atividade essencial e tipicamente pública, que cumpre uma missão institucional caracteristicamente de Estado, por desempenhar papel nitidamente de poder público, nada obstante esteja constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, goza dos privilégios aplicáv

Judiciário ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2618/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018 626 Executivo Estadual, constituída sob a forma de Fundação Pública de Direito Privado, nos termos da Lei Estadual n. 6.347/2008, é reconhecidamente uma instituição que exerce atividade essencial e tipicamente pública, que cumpre uma missão institucional caracteristicamente de Estado, por desempenhar papel nitidamente de poder público, nada obstante esteja constit

Judiciário ● 05/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2594/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Novembro de 2018 1017 Ao exame. Portanto, a agravante goza das prerrogativas da Fazenda Pública, De logo, observe-se o decidido por este Regional, recentemente restando dispensada do recolhimento de depósito recursal e do (em 30.10.2017), no IUJ 0000064-37.2017.5.20.0000, verbis: pagamento das custas processuais. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FUNDAÇÃO HOSPITALAR D