Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

42 – sexta-feira, 15 de Junho de 2018 Diário do Executivo 1321.00.1 1321.00.1.1 1321.00.1.1.01 1321.00.1.1.01 19 192 1922 1922.06 1922.06.1 1922.06.1.1 1922.06.1.1.01 1922.06.1.1.01.999 1922.06.1.1.01.999 24 71 24 71 UNID. ORCAMENTARIA 2431 1 16 161 1610.01 1610.01.1 1610.01.1.1 1610.01.1.1.99 1610.01.1.1.99.001 60 UNID. ORCAMENTARIA 2441 1 11 112 1121 1121.01 1121.01.1 1121.01.1.1 1121.01.1.1.04 60 19 192 1922 1922.99 1922.99.1 1922.99.1.1 1922.99.1.1.99 60 UNID. ORCAMENTARIA 2461 1 16 16

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

122 – sexta-feira, 21 de Julho de 2017 Diário do Executivo 7 76 7600.22 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA RECEITA DE SERVICOS 60 SERVICOS DE ESTUDOS E PESQUISAS - RECEITA INTRAORCAMENTARIA T O T A L G E R A L .......... UNID. ORCAMENTARIA 3051 - EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS 1 RECEITAS CORRENTES 14 RECEITA AGROPECUARIA 141 60 RECEITA DA PRODUCAO VEGETAL 142 RECEITA DA PRODUCAO ANIMAL E DERIVADOS 1420.02 60 OUTRAS RECEITAS DA PRODUCAO ANIMAL E DERIVADOS 149 60 OUTRAS RECEITAS AGRO

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

40 – terça-feira, 22 de Março de 2016 Diário do Executivo 1121 1121.09 13 132 1325 133 1331 1331.01 1331.01.03 19 191 1919 1919.15 1919.15.02 1919.15.03 193 1931 1931.19 199 1990.80 1990.80.03 TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA 54 TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPACAO DA FAIXA DE DOMINIO DAS RODOVI RECEITA PATRIMONIAL RECEITA DE VALORES MOBILIARIOS 70 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS RECEITA DE CONCESSOES E PERMISSOES RECEITA DE CONCESSOES E PERMISSOES - SERVICOS RECEITA DE CO

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

44 – quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 1 14 1400.00.1 1400.00.1.1 1400.00.1.1.99 60 RECEITAS CORRENTES RECEITA AGROPECUARIA RECEITA AGROPECUARIA RECEITA AGROPECUARIA - PRINCIPAL RECEITA AGROPECUARIA - PRINCIPAL - DEMAIS UNID. ORCAMENTARIA 2171 - FUNDACAO DE ARTE DE OURO PRETO 1 RECEITAS CORRENTES 16 RECEITA DE SERVICOS 169 OUTROS SERVICOS 1690.99 OUTROS SERVICOS 1690.99.1 OUTROS SERVICOS 1690.99.1.1 OUTROS SERVICOS - PRINCIPAL 1690.99.1.1.01

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 18 de Outubro de 2017 – 69 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 1600.21 1600.22 1600.25 1600.99 17 176 1763 1763.99 1763.99.09 19 199 1990.99 2 22 221 2219 2219.99 7 74 741 60 60 60 60 SERVICOS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTACAO SERVICOS DE ESTUDOS E PESQUISAS SERVICOS DE INFORMACOES CIENTIFICAS E TECNOLOGICAS OUTROS SERVICOS TRANSFERENCIAS CORRENTES TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS TRANSFERENCIA DE CONVENIO DOS MUNICIPIOS E DE SUAS ENTIDADES OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DO

Caderno único ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de janeiro de 2018 não sobejando controvérsia de que a fração ocupada pelos agravantes está situada em área pública, as ações demolitórias que lhes foram ou serão endereçadas consubstanciam simples exteriorização do poder de polícia inerente à administração, pois está-lhe debitado o poder-dever de velar pela observância do código de posturas e regularidade das edificações erigidas em áreas urbanas,

Caderno único ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de dezembro de 2018 pública, não sendo necessário notificar quem a ocupa irregularmente. 4 - Os atos da Administração, ao demolir quiosques irregulares, não configuram ato ilícito. Desses atos não resulta a obrigação de indenizar. 5 - O Distrito Federal não é obrigado a pagar ajuda mensal a exproprietários de quiosques que, irregulares, são demolidos. 6 - Apelação não provida.? (Acórdão nº 594221, 2009

Caderno único ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 178/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de setembro de 2018 é impossível, serem demolidas. Seguindo esse raciocínio, imperioso registrar que, apurada a ausência de concessão de uso de bem público, é dever da administração, utilizando-se dos mecanismos inerentes à sua atuação, dar cumprimento ao comando normativo, pois, como é sabido, ao poder público só é dado fazer o que estiver previsto em lei - princípio da legalidade em sentido estrito. Ad

Caderno único ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 178/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de setembro de 2018 de posturas e regularidade das edificações erigidas em áreas urbanas, estando, inclusive, municiado com poder para embargar as obras irregulares e até mesmo demoli-las independentemente de prévia autorização judicial, conforme emerge do estampado na Lei Distrital nº 1.172/96 e no Código de Edificações do Distrito Federal ? Lei Distrital nº 2.105/98. Os atos administrativos assim desenvolvi

Caderno único ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 178/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de setembro de 2018 ÁREA PÚBLICA. LEI DISTRITAL N° 2.105/98. 1. Em se tratando de construções irregulares levadas a termo em área pública, pode o Poder Público, no exercício do Poder de Polícia, retirá-las e demoli-las, sendo desnecessário que as diligências empreendidas para o cumprimento da ordem sejam precedidas de notificação, nos termos dos arts. 17 e 178, § 1°, do Código de Edificações do DF, ap