Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 3565 com a reclamação em razão de vícios de fácil constatação em produtos e serviços, e que, por conseguinte, não se submete ao mencionado prazo decadencial, levando a tese defensiva a ser rejeitada, nesse ponto. Adentrando ao mérito propriamente dito, insta destacar que o regramento do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990) é plenamente aplicável ao caso conc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2522 3616 ADV: LIBIO TAIETTE JUNIOR (OAB 280799/SP) Processo 1002469-84.2018.8.26.0482 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1001068-16.2017.8.26.0246 - Juizado Especial Civel e Criminal) - Vanessa Costa Feitosa - Vistos.Confira a serventia se foram cumpridos os termos do art. 122 das Normas de Serviço da Corre

Seção II ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017 Publicação: quarta-feira, 09/08/2017 TORIA, REGULA-SE PELA PENA APLICADA. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A PE NA IMPOSTA DE CADA ACUSADO E DE 09 (NOVE) MESES DE DETENCAO, E, Q UE NOS TERMOS DO INCISO VII DO ART. 125 DO CPM, PRESCREVE EM 02 ( DOIS) ANOS. IN CASU, VERIFICO QUE A PENA IMPOSTA AO ACUSADO JA EN CONTRAM-SE PRESCRITA, POSTO QUE JA TRANSCORREU MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DESDE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA

Seção II ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1954 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/01/2016 ECLUSAO. NA 2 FASE, VEJO QUE NAO HA AGRAVANTES (CPM, ART. 70) A C ONSIDERAR, MESMO PORQUE AS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 70, ALINE AS G E L JA FAZEM PARTE DO TIPO PENAL E, PORTANTO, NAO PODEM INCI DIR SOBRE A REPRIMENDA. PORTANTO, MANTENHO A PENA DE 03 (TRES) AN OS DE RECLUSAO COMO INTERMEDIARIA. NA 3 FASE, APLICO A CAUSA ESPE CIAL DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO PARAG

Seção III ● 28/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1996 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/03/2016 OS. CUMPRA-SE. SANTA HELENA DE GOIAS, 16 DE MARCO DE 2015. THIAGO BRANDAO BOGHI JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 144427-12.2012.8.09.0142 AUTOS NR. : 215 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : SILVIO NERES SANTANA VITIMA : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DESPACHO : PROCESSO N 2012.0144.4270 DESPACHO DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 33, IN TIMEM-SE O ACUSADO PA

Seção III ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 AUTOS NR. : 1989 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BV FINACEIRA S/A CFI REQUERIDO : DENIS CLAY MACIEL RIBEIRO ADV REQTE : 28801 GO - MARINA RODRIGUES MAIA MERGULHAO DESPACHO : BUSCA E APREENSAO AUTOS N: 201003688882 DESPACHO EVENTUAL AUSENCI A DE NOTIFICACAO ACERCA DA CESSAO DE CREDITO NAO TEM O CONDAO DE DESOBRIGAR O DEVEDOR DO PAGAMENTO.

Seção III ● 28/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1996 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/03/2016 VALORES CONSIGNADOS, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, CONFORME DETERMINA DO EM SENTENCA DE FLS. 203/208. SEM PREJUIZO, EVENTUAIS CUSTAS PE LA PARTE AUTORA. INTIME-SE PARA O PRONTO PAGAMENTO, SOB PENA DE E XTRACAO DE CERTIDAO PARA REMESSA E INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA JUNT O A PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL. CUMPRIDA A DETERMINACAO ACI MA, E, EM SENDO O CASO, PROCEDA-SE A BAIX

Seção III ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1835 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, 4, DO CPC. O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA, NO TOCANTE A COND ENACAO OU VERBAS DE SUCUMBENCIA, DEVERA SER POSTULADO PELA PARTE INTERESSADA NO PRAZO DE ATE SEIS MESES APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, OBSERVADO O 5, DO ART. 475-J,

Seção II ● 15/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2230 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 UICAO DE PENA. PORTANTO, TORNO A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE DETENCAO. ESCLARECO QUE A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA N AO SE APLICA, EM TEMPO DE PAZ, POR CRIME DE INSUBORDINACAO, NOS T ERMOS DO ART. 88, INCISO II, ALINEA A, DO CPM. A PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO NO PRESIDIO MILI TAR. UMA VEZ DEVIDAMENTE CERTIFICADO O TRANSI

Seção III ● 09/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2208 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017 ODIGO PENAL PREVE QUATRO CAUSAS DE EXCLUSAO DA ILICITUDE (ARTIGO 23), A SABER: ESTADO DE NECESSIDADE, LEGITIMA DEFESA, ESTRITO CUM PRIMENTO DE DEVER LEGAL E EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. SEGUNDO O CONCEITO EXTRAIDO DO ARTIGO 25 DO CODIGO PENAL, "AGE EM LEGITIMA DEFESA, QUEM, USANDO MODERADAMENTE DOS MEIOS NECESSARIOS, REPELE INJUSTA AGRESSAO, ATUAL OU IMINENTE, A DIREITO