842 resultados encontrados para exercida com base - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
2300/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9123 A faculdade do Magistrado no indeferimento do benefício deve ser exercida com base em fatores concretos que invalidem a veracidade presumida da declaração, valendo destacar que a constituição de advogado particular não é fator conclusivo. Cabeçalho do acórdão A uma, porque é público e notório que nas lides trabalhistas habitualmente o advogado assume o risco d
2620/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018 ADVOGADO mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da 1ª reclamada, para excluir da condenação a multa do artigo 477 da CLT e a ADVOGADO indenização por dano moral, e NEGAR PROVIMENTO ao da AGRAVADO ADVOGADO reclamante, segundo os fundamentos do voto da Desembargadora Relatora. Reduzir para R$20.000,00 o montante provisório da condenação e para R$400,00 o valor das custas
2191/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Março de 2017 13222 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO I - RELATÓRIO IDENTIFICAÇÃO Interpõe recurso ordinário o reclamante, ID c87f87a, afirmando que merece ser reformada a sentença no tocante à responsabilidade subsidiária da INFRAERO, diferenças do adicional de periculosidade, reembolso despesas de refeição, folga agrupada, horas extras, domingos e feriados, auxílio ali
2345/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Outubro de 2017 11319 consonância com a Lei 7.115/83. A declaração de pobreza assinada pelo interessado ou por procurador bastante se presume verdadeira. A faculdade do Magistrado no indeferimento do benefício deve ser exercida com base em fatores concretos que invalidem a veracidade presumida da declaração. Todavia, não é esse o fundamento da decisão atacada, que sustenta a negativ
Edição nº 106/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 6 de junho de 2012 exercida com base no contrato de locação em posse própria. Assim, não foi configurada a inépcia da petição inicial. As partes são legítimas, há interesse de agir e o pedido não encontra proibição no ordenamento jurídico. Não há vício de representação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. A controvérsia se estabeleceu em relação ao
2620/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018 11699 Acórdão Processo Nº AP-1001205-57.2016.5.02.0373 Relator ROSA MARIA VILLA AGRAVANTE ORGANIZACAO SOCIAL AMIZADE E PROGRESSO ADVOGADO RENATO APARECIDO GOMES(OAB: 192302/SP) ADVOGADO EDSON PEREIRA REIS(OAB: 263855/SP) AGRAVADO MARINA SONA DE MORAES ADVOGADO CLAUDIA FERREIRA SARAIVA(OAB: 372821/SP) ADVOGADO ELISABETH DE FATIMA SONA(OAB: 350412/SP) AGRAVADO MUNICIPIO DE M
Página 2 de 26 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2410ª · São Paulo, sexta-feira, 23 de março de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ Pugna, ao final, pela gratuidade processual (IDs nº 99926, 99907 e 99889; anexos nos IDs contendo os documentos de 4 a 49). O d. Juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública do TJ/SP, Dr. Luis Eduardo Medeiros Grisolia, ent
3491/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e versa". 4599 em grau médio, entende-se razoável fixar que o valor devido pela ré corresponde a 50% da remuneração auferida, nos mesmos termos fixados na sentença. Fundamentos do acórdão recorrido: A conversão da pensão no equivalente ao salário mínimo, "(…) De início, ressalta-se que a responsabilidade da ré pelos como critério de atualização, encontra
Página 3 de 22 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2416ª · São Paulo, quarta-feira, 4 de abril de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ demanda envolvendo prestação de trato sucessivo e contra ato de natureza administrativa prolatado em sede de Conselho de Justificação. Explico. Quanto à primeira preliminar suscitada, o ora postulante intenta, at
2345/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Outubro de 2017 MÉRITO VOTO Conheço do recurso ordinário interposto, por presentes os requisitos processuais de admissibilidade. A teor do disposto no artigo 790, parágrafo 3º da CLT é facultado aos juízes de qualquer instância, a requerimento ou de ofício, conceder o benefício da Justiça Gratuita àqueles que declararem, sob as penas da Lei, não estar em condições de pagar as