Seção II ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2586 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 11/09/2018 Publicação: quarta-feira, 12/09/2018 A, REFORMANDO OU SUSTENTANDO SUA DECISAO. TAL POSSIBILIDADE ESTA DISPOSTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 589. COM A RESPOSTA DO RECORRIDO OU SEM ELA, SERA O RECURSO CONCLUSO AO JUIZ, QUE, DENT RO DE DOIS DIAS, REFORMARA OU SUSTENTARA O SEU DESPACHO, MANDANDO INSTRUIR O RECURSO COM OS TRASLADOS QUE LHE PARECEREM NECESSARIO S. COMO E CEDICO, A LEI MARIA DA PENHA NAO ABR

Seção II ● 30/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1816 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015 OTEIRO DE PENAS E DOCUMENTO DE FLS.577 DO PEP. COMPULSANDO OS AUT OS, OBSERVA-SE QUE O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PERMANECEU INTERRO MPIDO POR, NO MAXIMO, 04 ANOS, 02 MESES E 03 DIAS. QUANTO A PENA DE 04 ANOS (GUIA DE FLS.629/630 DO PEP), DEPREENDE-SE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL E TAMBEM DE 08 ANOS, NOS TERMOS DO ART.109, V DO C PB. NESTES TERMOS, VERIFICA-SE QUE NAO HOUV

Seção II ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2437 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 29/01/2018 Publicação: terça-feira, 30/01/2018 O SEU DESPACHO, MANDANDO INSTRUIR O RECURSO COM OS TRASLADOS QUE LHE PARECEREM NECESSARIOS. COMO E CEDICO, A LEI MARIA DA PENHA NA O ABRANGE TODA E QUALQUER VIOLENCIA DOMESTICA OU FAMILIAR CONTRA A MULHER, MAS APENAS AQUELA QUE PODE SER QUALIFICADA COMO VIOLENC IA DE GENERO, ISTO E, ATOS DE AGRESSAO MOTIVADOS NAO APENAS POR Q UESTOES ESTRITAMENTE PESSOAIS, MAS EXPRESSAN

Seção III ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2264 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 CIA DO CONCEITO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR. INTERPRETACAO RESTRITIVA. VIOLENCIA DE GENERO. RELACAO DE INTIMIDADE AFETIVA. C OMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. PARA A INCIDENCIA DA LEI N 11.340 /2006 NAO BASTA A EXISTENCIA DE VINCULO FAMILIAR ENT RE O AUTOR DA AGRESSAO E A VITIMA; EXIGE-SE A CONDICAO DE HIPOSSU FICIENCIA E/OU VULNERABILIDADE DA OFENDIDA EM

Seção II ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 DE DOIS DIAS, REFORMARA OU SUSTENTARA O SEU DESPACHO, MANDANDO IN STRUIR O RECURSO COM OS TRASLADOS QUE LHE PARECEREM NECESSARIOS. COMO E CEDICO, A LEI MARIA DA PENHA NAO ABRANGE TODA E QUALQUER V IOLENCIA DOMESTICA OU FAMILIAR CONTRA A MULHER, MAS APENAS AQUELA QUE PODE SER QUALIFICADA COMO VIOLENCIA DE GENERO, ISTO E, ATOS DE AGRESSAO MOTIVADOS NAO APENAS POR QUESTOES E

Seção II ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2558 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 01/08/2018 Publicação: quinta-feira, 02/08/2018 S CONCRETOS QUE PUDESSEM AUTORIZAR A MEDIDA. 4. AUSENTE A INDICAC AO DE CIRCUNSTANCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICASSE A ANTECIPACAO DA PRODUCAO DA PROVA TESTEMUNHAL, HA QUE SE RECONHECER A ILEGALIDAD E DA COLHEITA ANTECIPADA DA PROVA ORAL NA HIPOTESE EM EXAME. 5. O RDEM CONCEDIDA. (HC 130038, RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI, SEGUNDA T URMA, JULGADO EM 03/11/2015, PROCESSO ELETRO

Seção II ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2558 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 01/08/2018 Publicação: quinta-feira, 02/08/2018 E URGENCIA), CUJO DESCUMPRIMENTO IMPORTARA O COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA BEM COMO EVENTUAL DE CRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO INDICIADO: PROIBICAO DE SE APROX IMAR DA OFENDIDA A MENOS DE 500 (QUINHENTOS) METROS; PROIBICAO DE MANTER CONTATO COM A VITIMA POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; PR OIBICAO DE FREQUENTAR QUALQUER LOCAL EM QUE A

Seção II ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2559 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 02/08/2018 Publicação: sexta-feira, 03/08/2018 CIADO JAIME CAVALCANTE SOARES A FIM DE QUE O MESMO DE CONTINUIDAD E AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA NA COMARCA DE JATAI - GO. CONFORME F LS. 19/20 CONSTA OFICIO ORIUNDO DAQUELA COMARCA MANIFESTANDO CONC ORDANCIA COM A TRANSFERENCIA DA EXECUCAO. COM BASE NAS INFORMACOE S TRAZIDAS, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO DEFERIMENTO DO PEDID O (FLS. 21). E O SIMPLES RELATORIO. DECIDO.

Seção III ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2765 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 11/06/2019 Publicação: quarta-feira, 12/06/2019 MPREENDIDA COMO O ESPACO DE CONVIVIO PERMANENTE DE PESSOAS, COM O U SEM VINCULO FAMILIAR, INCLUSIVE AS ESPORADICAMENTE AGREGADAS; I I NO AMBITO DA FAMILIA, COMPREENDIDA COMO A COMUNIDADE FORMADA PO R INDIVIDUOS QUE SAO OU SE CONSIDERAM APARENTADOS, UNIDOS POR LAC OS NATURAIS, POR AFINIDADE OU POR VONTADE EXPRESSA; III EM QUALQU ER RELACAO INTIMA DE AFETO, NA QUAL O AGR

Seção III ● 31/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2341 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 31/08/2017 Publicação: sexta-feira, 01/09/2017 CIA PREVISTAS NA LEI N 11.340/2006. O REPRESENTANTE LEGAL DA VITI MA GEOVANA CRUZ MIRANDA, MENOR DE 13 (TREZE), REQUER A APLICACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONTRA O AGRESSOR BRUNO COSTA SANTOS PELO F ATO DE SUPOSTAMENTE ESTE ESTAR TENDO ENVOLVIMENTO AFETIVO COM A V ITIMA, TODAVIA NAO SABE INFORMAR O GRAU DE ENVOLVIMENTO ENTRE ELE S. A COIBICAO DE QUALQUER FORMA DE CONSTRANGI