Seção III ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 AUTOS NR. : 269 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA ACUSADO : MICHAEL DOUGLAS DOS SANTOS ADV ACUS : 40991 GO - ANGELICA PATRICIA PORTILHO DA CUNHA DESPACHO : PROCESSO: 201500215141 DESPACHO CONSIDERANDO O TEOR DA CERTIDAO A COSTADA A FL. 173, PROVIDENCIEM-SE A ATUALIZACAO DO RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS DO APENADO. CONFECCIONADOS NOVOS CALCULOS

Seção II ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2466 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 13/03/2018 Publicação: quarta-feira, 14/03/2018 NO, EM COLONIA AGRICOLA, INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO SIMILAR. ( REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 2 - O TRABALHO EXTER NO E ADMISSIVEL, BEM COMO A FREQUENCIA A CURSOS SUPLETIVOS PROFIS SIONALIZANTES, DE INSTRUCAO DE SEGUNDO GRAU OU SUPERIOR. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) PELA LEITURA DOS ARTIGOS RE TROMENCIONADOS, VERIFICA-SE QUE A FORMA DE C

Seção II ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018 Publicação: sexta-feira, 13/07/2018 RMAR AO CERTO O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO DOM ICILIAR. DESSA FORMA, PROCEDA-SE A ELABORACAO DO RELATORIO DE LIQ UIDACAO DE PENAS ATUALIZADO, PARA FINS DE AVERIGUACAO DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA. APOS, ABRAM-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERI O PUBLICO ESTADUAL E A DEFESA PARA MANIFESTACAO. ULTIMADAS AS DIL IGENCIAS, CONCLUSOS. GOIANIA-GO, 10/07/2018 1

Seção II ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) REGRAS DO REGIME SEM I-ABERTO ART. 35 - APLICA-SE A NORMA DO ART. 34 DESTE CODIGO, CAP UT, AO CONDENADO QUE INICIE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 1 - O CONDE NADO FICA SUJEITO A TRABALHO EM COMUM DURANTE O PERIODO DIURNO, E M COLONIA AGRICOLA, INDUSTRIAL OU ESTABELECIM

Seção II ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 5 - APLICA-SE A NORMA DO ART. 34 DESTE CODIGO, CAPUT, AO CONDENAD O QUE INICIE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. (REDACA O DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 1 - O CONDENADO FICA SUJEI TO A TRABALHO EM COMUM DURANTE O PERIODO DIURNO, EM COLONIA AGRIC OLA, INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO SIMILAR. (REDACAO DADA PELA LE I N 7.209, DE 11.7.1984) 2 - O TRABALHO EXTE

Seção II ● 07/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2403 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 07/12/2017 Publicação: segunda-feira, 11/12/2017 DA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 2 - O TRABALHO SERA EM COMUM D ENTRO DO ESTABELECIMENTO, NA CONFORMIDADE DAS APTIDOES OU OCUPACO ES ANTERIORES DO CONDENADO, DESDE QUE COMPATIVEIS COM A EXECUCAO DA PENA.(REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 3 - O TRABA LHO EXTERNO E ADMISSIVEL, NO REGIME FECHADO, EM SERVICOS OU OBRAS PUBLICAS. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE

Seção II ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 DE DIREITOS CONVERTE-SE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANDO OCORRER O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA RESTRICAO IMPOSTA. NO CALCULO D A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A EXECUTAR SERA DEDUZIDO O TEMPO CU MPRIDO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, RESPEITADO O SALDO MINIMO DE TRINTA DIAS DE DETENCAO OU RECLUSAO. 5 SOBREVINDO CONDENACAO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR OUTRO CRIME,

Seção II ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2297 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 ACUSADO : WALLAMO RENIEL DUTRA DA SILVA VITIMA : FE PUBLICA DESPACHO : DISCIPLINA O 5 DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, IN VERBIS: ART. 44. (...) 4O A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTE-SE EM PRIVATIVA D E LIBERDADE QUANDO OCORRER O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA REST RICAO IMPOSTA. NO CALCULO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A EXECUT AR SERA DEDUZIDO O TEMPO CUMPRIDO DA PEN

Seção II ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2352 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/09/2017 Publicação: quarta-feira, 20/09/2017 ECUCAO DA PENA.(REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 3 O TRABALHO EXTERNO E ADMISSIVEL, NO REGIME FECHADO, EM SERVICOS O U OBRAS PUBLICAS. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) R EGRAS DO REGIME SEMI-ABERTO ART. 35 - APLICA-SE A NORMA DO ART. 3 4 DESTE CODIGO, CAPUT, AO CONDENADO QUE INICIE O CUMPRIMENTO DA P ENA EM REGIME SEMI-ABERTO. (REDACAO DADA PELA L

Seção II ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 PENA ALTERNATIVA APLICADA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM PO STERIOR REMESSA DOA AUTOS A 1 VARA DE EXECUCAO PENAL DESTA COMARC A (FLS. 69/70 DO RP). A DEFENSORIA PUBLICA, POR SUA VEZ, SE MANIF ESTOU, AS FLS. 71/72 DO RP, PELA AUTORIZACAO DE CUMPRIMENTO SIMUL TANEO OU QUE FOSSE AUTORIZADO O CUMPRIMENTO SUCESSIVO DAS PENAS. E O ESSENCIAL. D E C I D O. DISCIPLINA O 5 DO