Seção II ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2458 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 01/03/2018 Publicação: sexta-feira, 02/03/2018 CONDENADO CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA ANTERIOR. DIANTE DA NOVA C ONDENACAO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 05 (CINCO) ANOS E 08 ( OITO) MESES DE RECLUSAO NO REGIME INICIAL SEMIABERTO (GUIA DE REC OLHIMENTO CRIMINAL DEFINITIVA DE FLS. 101/103 DO PEP), A CONVERSA O DE QUE TRATA O DISPOSITIVO SUPRACITADO SE FAZ NECESSARIA. DISPO E OS ARTIGOS 34 E 35 DO CODIGO PENAL, IN VERB

Seção II ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2490 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/04/2018 ACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 2 - O TRABALHO SERA EM COMUM DENTRO DO ESTABELECIMENTO, NA CONFORMIDADE DAS APTIDOES OU OCUPACOES ANTERIORES DO CONDENADO, DESDE QUE COMPATIVEIS COM A EX ECUCAO DA PENA.(REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 3 O TRABALHO EXTERNO E ADMISSIVEL, NO REGIME FECHADO, EM SERVICOS O U OBRAS PUBLICAS. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209,

Seção II ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 DACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 2 - O TRABALHO EXTERNO E ADMISSIVEL, BEM COMO A FREQUENCIA A CURSOS SUPLETIVOS PROFISSI ONALIZANTES, DE INSTRUCAO DE SEGUNDO GRAU OU SUPERIOR. (REDACAO D ADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) PELA LEITURA DOS ARTIGOS RETR OMENCIONADOS, VERIFICA-SE QUE A FORMA DE CUMPRIMENTO DE PENA NO R EGIME SEMIABERTO E, EM REGRA, RECOLHIMENTO D

Seção II ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2308 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 AO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 07 (SETE) ANOS NO REGIME FECH ADO, A CONVERSAO DE QUE TRATA O DISPOSITIVO SUPRACITADO SE FAZ NE CESSARIA. DISPOE OS ARTIGOS 34 E 35 DO CODIGO PENAL, IN VERBIS: R EGRAS DO REGIME FECHADO ART. 34 - O CONDENADO SERA SUBMETIDO, NO INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, A EXAME CRIMINOLOGICO DE CLASSIFIC ACAO PARA INDIVIDUALIZACAO DA EXECUCAO. (REDAC

Seção II ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2290 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 AMENTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 2 - O TRABALHO SERA EM COMUM DENTRO DO ESTABELECIM ENTO, NA CONFORMIDADE DAS APTIDOES OU OCUPACOES ANTERIORES DO CON DENADO, DESDE QUE COMPATIVEIS COM A EXECUCAO DA PENA.(REDACAO DAD A PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 3 - O TRABALHO EXTERNO E ADMISS IVEL, NO REGIME FECHADO, EM SERVICOS OU OBRA

Seção II ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2335 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 23/08/2017 Publicação: quinta-feira, 24/08/2017 O NA 1 VARA DE EXECUCAO PENAL, ESTANDO O REEDUCANDO, INCLUSIVE, C UMPRINDO PENA NA PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES, A CONVERSAO DE Q UE TRATA O DISPOSITIVO SUPRACITADO SE FAZ NECESSARIA. DISPOE OS A RTIGOS 34 E 35 DO CODIGO PENAL, IN VERBIS: REGRAS DO REGIME FECHA DO ART. 34 - O CONDENADO SERA SUBMETIDO, NO INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, A EXAME CRIMINOLOGICO DE CLASSIFICA

Seção II ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 DESPACHO : E O ESSENCIAL. D E C I D O. DISCIPLINA O 5 DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, IN VERBIS: ART. 44. (...) 4O A PENA RESTRITIVA DE DIREITO S CONVERTE-SE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANDO OCORRER O DESCUMPR IMENTO INJUSTIFICADO DA RESTRICAO IMPOSTA. NO CALCULO DA PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE A EXECUTAR SERA DEDUZIDO O TEMPO CUMPRIDO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, RESPE

Seção II ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2457 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 28/02/2018 Publicação: quinta-feira, 01/03/2018 ADMISSIVEL, BEM COMO A FREQUENCIA A CURSOS SUPLETIVOS PROFISSION ALIZANTES, DE INSTRUCAO DE SEGUNDO GRAU OU SUPERIOR. (REDACAO DAD A PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) PELA LEITURA DOS ARTIGOS RETROM ENCIONADOS, VERIFICA-SE QUE A FORMA DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REG IME SEMIABERTO E, EM REGRA, RECOLHIMENTO DIURNO PARA TRABALHO DEN TRO DA COLONIA INDUSTRIAL AGRICOLA E RECOLHI

Seção II ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 DE EMPREGO, BEM COMO INSPECAO AO LOCAL DE TRABALHO, AUTORIZAR, E XCEPCIONALMENTE, O TRABALHO EXTERNO AO REEDUCANDO COM RECOLHIMENT O NOTURNO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DAQUELE REGIME. A LEI DE E XECUCAO PENAL DISPOE AINDA NO ARTIGO 37, QUE A AUTORIZACAO DE TRA BALHO EXTERNO DEPENDERA DE APTIDAO, DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE , ALEM DO CUMPRIMENTO MINIMO DE 1/6 (UM SEX

Seção II ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2644 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 07/12/2018 Publicação: segunda-feira, 10/12/2018 ATIVEL O CUMPRIMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS ANTERIORMENTE FIXADAS . COM EFEITO, O ARTIGO 181, 1, DA LEI E, DA LEI DE EXECUCAO PENAL , DISPOE QUE A PENA RESTRITIVA DE DIREITO SERA CONVERTIDA EM PRIV ATIVA DE LIBERDADE QUANDO A APENADO SOFRER CONDENACAO POR OUTRO C RIME A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CUJA EXECUCAO NAO TENHA SIDO SUSPENSA. DESSE MODO, DE ACORDO COM OS DISPO