Seção II ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 AS PUBLICAS. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) REGRAS DO REGIME SEMI-ABERTO ART. 35 - APLICA-SE A NORMA DO ART. 34 DES TE CODIGO, CAPUT, AO CONDENADO QUE INICIE O CUMPRIMENTO DA PENA E M REGIME SEMI-ABERTO. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.198 4) 1 - O CONDENADO FICA SUJEITO A TRABALHO EM COMUM DURANTE O PER IODO DIURNO, EM COLONIA AGRICOLA, INDUSTRIAL

Seção II ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2290 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) REGRAS DO REGIME SEMI-ABERT O ART. 35 - APLICA-SE A NORMA DO ART. 34 DESTE CODIGO, CAPUT, AO CONDENADO QUE INICIE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 1 - O CONDENADO FI CA SUJEITO A TRABALHO EM COMUM DURANTE O PERIODO DIURNO, EM COLON IA AGRICOLA, INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO SIM

Seção II ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2559 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 02/08/2018 Publicação: sexta-feira, 03/08/2018 ENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARI A (GUIA DE RECOLHIMENTO CRIMINAL DEFINITIVA AS FLS. 24/25 DO PEP) . POSTERIORMENTE, SOBREVEIO NOVA CONDENACAO A PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE FIXADA EM 06 (SEIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME SEMIABERTO, CONFORME GUIA DE EXECUCAO PENAL DEFINITIVA DE FLS. 79/80 DO PEP. O MINISTERIO PUBLICO MAN

Seção II ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : FLAVIO JOSE DA GUARDA VITIMA : ADMINISTRACAO PUBLICA DESPACHO : INICIALMENTE, VERIFICO QUE A DEFENSORIA PUBLICA, OPORTUNIZADA A M ANIFESTAR, REQUEREU A CONCESSAO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO APEN ADO. NO ENTANTO, NOTO QUE NAO E CASO DE CONCESSAO DA BENESSE, VEZ QUE A PENA EM DESFAVOR DO REEDUCANDO E INFERIOR A 02 (DOIS) ANOS , ALEM DO QU

Seção II ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2615 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 23/10/2018 Publicação: quinta-feira, 25/10/2018 VITIMA : CLEOMAR ALVES DA COSTA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : DISCIPLINA O 5 DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, IN VERBIS: ART. 44. () 4O A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTE-SE EM PRIVATIVA DE L IBERDADE QUANDO OCORRER O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA RESTRIC AO IMPOSTA. NO CALCULO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A EXECUTAR SERA DEDUZI

Seção II ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018 Publicação: sexta-feira, 04/05/2018 EITOS. RECONVERSAO. UNIFICACAO DAS PENAS. REGIME PRISIONAL. ALTER ACAO. ART. 111, PARAGRAFO UNICO DA LEI DE EXECUCAO PENAL. I SEGUN DO O ART. 111, PARAGRAFO UNICO, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, QUAND O HOUVER CONDENACAO POR MAIS DE UM CRIME, O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SERA FIXADO APOS A UNIFICACAO DAS REPRIMENDAS, SENDO QUE , SE SOBREVIER DECRETO CONDENATORIO NO CURSO

Seção II ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2477 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 02/04/2018 Publicação: terça-feira, 03/04/2018 XTERNO E ADMISSIVEL, NO REGIME FECHADO, EM SERVICOS OU OBRAS PUBL ICAS. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) REGRAS DO REG IME SEMI-ABERTO ART. 35 - APLICA-SE A NORMA DO ART. 34 DESTE CODI GO, CAPUT, AO CONDENADO QUE INICIE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIM E SEMI-ABERTO. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 1 O CONDENADO FICA SUJEITO A TRABALHO EM COMUM

Seção II ● 10/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2367 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 10/10/2017 Publicação: quarta-feira, 11/10/2017 AR. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 2 - O TRABALHO EXTERNO E ADMISSIVEL, BEM COMO A FREQUENCIA A CURSOS SUPLETIVOS P ROFISSIONALIZANTES, DE INSTRUCAO DE SEGUNDO GRAU OU SUPERIOR. (RE DACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) PELA LEITURA DOS ARTIG OS RETROMENCIONADOS, VERIFICA-SE QUE A FORMA DE CUMPRIMENTO DE PE NA NO REGIME SEMIABERTO E, EM REGRA, RECOLHIM

Seção II ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 2 - O TRABALHO SERA EM COMUM DENTRO DO ESTABELECIMENTO, NA CONFO RMIDADE DAS APTIDOES OU OCUPACOES ANTERIORES DO CONDENADO, DESDE QUE COMPATIVEIS COM A EXECUCAO DA PENA.(REDACAO DADA PELA LEI N 7 .209, DE 11.7.1984) 3 - O TRABALHO EXTERNO E ADMISSIVEL, NO REGIM E FECHADO, EM SERVICOS OU OBRAS PUBLICAS. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) REGRAS DO REGIME SEMI-ABE

Seção II ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR OUTRO CRIME, O JUIZ DA EXECUCAO PENAL DECIDIRA SOBRE A CONVERSAO, PODENDO DEIXAR DE APLICA-LA SE FOR POSSIVEL AO CONDENADO CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA ANTERIOR. TENDO EM VISTA QUE HA OUTRA GUIA DE EXECUCAO PENAL EM DESFAVOR DO REEDUCANDO NO REGIME SEMIABERTO, A CONVERSAO DE QUE TRATA O DISP OSITIVO SUPRACITADO SE FAZ NECESSARIA. DISPOE OS