Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 2247 de execução penal nº 0008396-06.2018.8.26.0496 indeferiu pedido de abertura de prazo para manifestação defensiva antes da homologação de falta disciplinar grave, bem como a intimação do paciente para que externasse seu interesse recursal (fls. 1/8 e documentos fls. 9/73). O impetrante argumenta, em suma, sobre o cerceame

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3042 1333 A impetrante busca, através do writ, a aplicação da Súmula Vinculante 56 ao paciente Robson, cuja progressão de regime foi deferida por decisão datada de 21 de fevereiro p.p., encontrando-se, assim, em estado de excesso de execução. Requer, liminarmente, o imediato encaminhamento do paciente em prisão domiciliar. No mérit

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3009 658 constrangimento ilegal por ato do Juízo da 1ª. Vara Criminal do Foro de Santa Bárbara D Oeste. Segundo consta, a paciente se encontra presa preventivamente por ter sido condenada pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei 11.343/06). Sustentam os impetrantes, porém, que a condenação da paciente não transitou em julgad

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3009 659 Código Penal. A denúncia foi recebida no último dia 12 de fevereiro, oportunidade na qual foi indeferido o pedido de liberdade provisória formulado em favor de Reinaldo Corrêa. Nova decisão foi proferida no dia 28 do mesmo mês, ocasião na qual as prisões foram mantidas. As defesas prévias foram apresentadas, aguardando-se

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2955 2135 até o julgamento final deste writ e, no mérito, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, com a extinção da punibilidade ou, subsidiariamente, seja cassada a decisão de reconversão por sua nulidade ou, ainda, a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena. Indefiro o pedido liminar. A concessão

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2557 1556 que o paciente sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Descalvado, perante o qual responde a uma ação penal pela infração do artigo 155, caput, do Código Penal. Busca-se a revogação da prisão preventiva do paciente, sob a alegação de que estão ausentes os pressupo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3344 2260 no qual se encontrava quando foi preso, pois depende do tratamento para que sua higidez mental seja restaurada. Insurge-se contra o indeferimento da instauração de incidente de insanidade mental e de dependência química, sob a alegação de que a decisão que indeferiu a produção dessas provas está embasada apenas no interr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3160 1731 em tese, dos crimes previstos nos art. 2º, § 4º, II, da Lei nº 12.850/13; art. 312, caput, c.c art. 327, §1º, ambos do Código Penal, por vinte e duas vezes em continuidade delitiva, e no art. 1º, caput, c.c. §4º da Lei nº 9.613/98, por duas vezes, tudo na forma do art. 69, caput, do Código Penal (cf. fls. 195/196). Re

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2566 1415 da liminar pleiteada, uma vez que não evidenciam a presença do “fumus boni juris” e do “periculum in mora” necessários. É que, apesar do advento da Lei nº 11.464/07, que alterou a redação do artigo 2º da Lei de Crimes Hediondos, possibilitando a concessão de liberdade provisória, o fato é que há, quanto a essa ques

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2437 1432 S. P. - Impetrado: M. J. de D. do D. 4 - S. 4 - F. C. C. B. F. - Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo, representado pelo Promotor de Justiça Marcio Takeshi Nakada, impetra o presente mandado de segurança contra ato supostamente ilegal do MM. Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais da Comarca d