Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Despacho de fl. 192:Ciência às partes da devolução dos autos da superior instância, bem como do trânsito em julgado da decisão lá proferida.Aguarde-se em secretaria por quinze dias. Se nada requerido, arquive-se. 0009862-33.2010.403.6108 - LUIZ CARLOS LEANDRO X VILMA ROLA(SP100967 - SILVANA DE OLIVEIRA SAMPAIO CRUZ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 2277 - ANA PAULA SANZOVO DE ALMEIDA PRADO) Ciência às partes da devolução dos autos do E.TRF3.Ante a decisão proferida à fl.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de constar o ateste dos usuários do serviço de transporte nos recibos de estacionamento, pedágios, diárias e boletins de viagens extras e do E-mail de orientação às unidades (f. 291).Já o controle das viagens, era de difícil execução, pois, como dito, baseava-se na confiança de que os usuários iriam proceder à conferência das quilometragens e preenchimento das planilhas, o que nem sempre ocorria. É o que se depreende dos depoimentos colhidos na fase de processo administrativo. Ve

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

assentamento, consoante as disposições do artigo 22 da Lei 8.629/93:Art. 22. Constará, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos de domínio ou de concessão de uso cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário.Do mesmo modo, não podem prosperar os pedidos de afastamento do réu EDIVAR da condução do Escritório R

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SCHEFFER HANAWA E SP215467 - MARCIO SALGADO DE LIMA E SP181992 - JOÃO CARLOS KAMIYA E SP202818 - FABIO SCRIPTORE RODRIGUES) X MUNICIPIO DE SANTO ANASTACIO(SP058020 - MARCIO APARECIDO FERNANDES BENEDECTE) TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 06/2013 deste Juízo, fica a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT intimada para, no prazo suplementar de 5 (cinco) dias, ofertar manifestação em termos de prosseguimento, conforme requerido às folhas 214/217. EMBARGOS A EXECUCAO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarr

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0006544-08.2011.403.6108 - ALPHA PRINT PAPELARIA LTDA - ME(SP284004 - RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO) X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSDIRETORIA REG SP INTERIOR(SP202818 - FABIO SCRIPTORE RODRIGUES E SP078566 - GLORIETE APARECIDA CARDOSO) S E N T E N Ç AAutos nº 000.6544-08.2011.403.6108Autor: Alpha Print Papelaria Ltda. MERéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECTSentença Tipo AVistos. Alpha Print Papelaria Ltda. ME, devidamente qualificada (folha 02), ajuizou a�