Publicações Judiciais I ● 07/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decido. Inicialmente, e a despeito de não ser admissível a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado (agravo em execução), penso ser o caso de conhecer do presente writ, haja vista a excepcionalidade relacionada a eventual ilegalidade apta a gerar indevido constrangimento ao paciente. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade

Publicações Judiciais I ● 13/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 23862/2013 DIVISÃO DE RECURSOS SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS - RPEX CERTIDÕES DE ABERTURA DE VISTA PARA CONTRARRAZÕES RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00001 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0037085-49.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.037085-2/SP RELATOR IMPETRANTE ADVOGADO IMPETRADO INTERESSADO : : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG BERNARDO DE MELLO FRANCO JUIZO FEDERAL DA 7 VARA CRIMINAL SAO P

Publicações Judiciais I ● 30/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2014.03.00.026377-9/SP RELATOR IMPETRANTE PACIENTE ADVOGADO IMPETRADO(A) CO-REU No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : Juiz Convocado HÉLIO NOGUEIRA EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI JULIANA FRANKLIN REGUEIRA RENATA PERETO SP127964 EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI e outro JUIZO FEDERAL DA 8 VARA CRIMINAL SAO PAULO SP KHAIO EDUARDO SAMOGIN ANA LUCIA ROSA CLEONICE DOS SANTOS SILVA TATIANE DOS SANTOS DA SILVA MARISA APARECIDA PIAGENTINO CARVALHO ESTEVAO JOSE LOPES MOURAO JOAQUIM ESME

Publicações Judiciais I ● 10/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Chamo o feito à ordem. Verifica-se a ocorrência de inexatidão material no dispositivo da decisão de fls. 142/144, sendo assim, determino a sua republicação para que conste o seguinte texto: "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de apelação, nos moldes do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra." Publique-se. Intime-se. Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 05 de dezembro de 2013. COTRIM GUIM

Publicações Judiciais ● 09/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO : Antonio Roberto Barbosa APELANTE ADVOGADO : ROGERIO DE OLIVEIRA reu preso : Fabio Tofic Simantob e outros : Alexandre Lima Wunderlich e outros APELANTE ADVOGADO : RAPHAEL BARRILARI ALBA reu preso : Alessandro Marcelo de Souza APELANTE : Guilherme Generosi Collaço : Jairo de Magalhães Pereira : ELCIO ANTUNES AMERICO reu preso ADVOGADO APELANTE : Andre Mello Filho e outro : JORGE CLERSON GUIMARAES SARAVY ADVOGADO : Guido Cacador Neto e outro : Defensoria Pública da União

Publicações Judiciais I ● 06/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS IMPETRANTE: FRANCISCO TOLENTINO NETO, HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI, BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI, WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSA FARIA, JAMILE MARIAM MASSAD PACIENTE: DERCIO GUEDES DE SOUZA Advogado do(a) PACIENTE: HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI - SP253891 IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL D ES P A C H O Vistos. Comunique-se a impetrante, via contato telefônico e/ou correio el

Publicações Judiciais I ● 11/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

HABEAS CORPUS (307) Nº 5027466-29.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES. IMPETRANTE: FABIO TOFIC SIMANTOB, BRUNA NASCIMENTO NUNES, DEBORA GONCALVES PEREZ PACIENTE: JORGE ALBERTO GONCALVES, ANDRE FARIA PARODI, REGINA CELIA ARARIPE RUIZ Advogado do(a) PACIENTE: FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540 Advogado do(a) PACIENTE: FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540 Advogado do(a) PACIENTE: FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540 Advogado do(a)

Publicações Judiciais I ● 27/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Int. São Paulo, 25 de junho de 2019. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5015244-92.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES. IMPETRANTE: JOAO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS, ELZA CRISTINA ARAUJO DOS SANTOS, ROMULO TADEU MENOSSI Advogado do(a) IMPETRANTE: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371 Advogado do(a) IMPETRANTE: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371 Advogado do(a) IMPETRANTE: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371 IMPETRADO

Publicações Judiciais I ● 29/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5001197-79.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES PACIENTE: CARLOS ALBERTO MENDES DOS SANTOS IMPETRANTE: GABRIEL MASSI, MAURICIO ZANOIDE DE MORAES, CAROLINE BRAUN, CRISTIANO DE BARROS SANTOS SILVA, CAMILA MOTTA LUIZ DE SOUZA, PEDRO BERTOLUCCI KEESE Advogados do(a) PACIENTE: CAMILA MOTTA LUIZ DE SOUZA - SP330967, CAROLINE BRAUN - SP246645, PEDRO BERTOLUCCI KEESE - SP391733, CRISTIANO DE BARROS SANTOS SILVA - SP242297, MAURICIO ZANOIDE DE MORAES -

Publicações Judiciais I ● 10/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

se mantém, e considerando, ainda, o fato de que o paciente, quando já submetido ao Sistema Penitenciário Federal, cometeu falta disciplinar média e apresenta comportamento regular (fls. 254), há indícios de que persistem as condições que determinaram a transferência do paciente ao presídio federal, dentre elas o grande risco que ele representa à administração penitenciária e à sociedade, e se mostraria incoerente a concessão de liminar para o seu retorno ao presídio de origem. P