Diário da Justiça ● 29/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

76 Rio Branco-AC, terça-feira 29 de outubro de 2019. ANO XXVl Nº 6.465 SO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. As partes deverão ser intimadas da sentença, bem como cientificada a instituição financeira ré de que, condenada ao pagamento de quantia certa, caso não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa na proporção de 10% (dez por cen

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 22/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3407 177 quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nesse sentido, a jurisprudência em casos análogos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMINISTRADORA DE CARTÕES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE COMPROVADA. INVERSÃO DO

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 22/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3407 192 contratação de seus produtos e serviços de molde a patentear a legitimidade das cobranças na folha de pagamento do consumidor, conforme o dispositivo supramencionado, in verbis: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favo

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 16/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 16 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3282 487 e para não alegar ignorância, é passado o presente EDITAL que será publicado e afixado na forma da Lei. Cientificando-lhe que este Juízo e Secretaria, funciona na Rua Valério Botelho de Andrade, s/nº, 3.º Andar, Fórum Euza Maria N. de Vasconcellos São Francisco. Dado e passado nessa cidade de Manaus, capital do Estado do Amazon

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 23 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2452 160 TRÂNSITO EM JULGADO, adote a secretaria as seguintes providências: a) Expeça-se a necessária guia de execução, com as cautelas legais de praxe; b) Envie à Secretaria de Defesa Social o boletim individual do réu, por força da determinação contida no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal; c) Oficie ao TRE, in

Caderno 2 - Judiciário ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2831 1200 0003341-40.2006.8.06.0112 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: Euclides Eugenio da Silva - ESPÓLIO: Espólio de Maria Farias da Silva - Vistos hoje. Trata-se de ação de inventário ajuizada por Euclides Eugênio da Silva, sobre os bens deixados pela falecida Maria Farias da Silva. Com a inicial vieram os documentos de páginas 6/13. Despacho de página 23 def

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 30 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2676 368 95.2017.8.02.0005 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Maria José Vieira da Silva Réu: Telemar Norte Leste S/A e outro Ato Ordinatório: Em cumprimento ao art. 2º, XXI do Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, tendo em vista a expedição do alvará de fls. 471, intime-se a Advo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1399 1670 em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 17/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 17 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital amparado no que dispõe o art. 97 do Código de Processo Penal e art. 135, parágrafo único, do CPC. Entretanto, em vez de ordenar a remessa dos autos à vara de origem, via distribuição processual, conforme disposto no art. 7º da Resolução n.º 23/2010-TJAM, outra solução se afigura no caso destes autos, pois, existe decisão em sentido diverso, em caso semelhante,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3112 413 referido TCO até o presente momento decorreram mais de 06(seis) meses do fato, tendo assim decaído o direito da vítima de oferecer queixa contra o autor, conforme dispõe o art.103 do Código Penal. Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exer