Seção II ● 23/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1833 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/07/2015 CRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MES, E DE CORRECAO MONETARIA P ELO INPC, A PARTIR DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA - 17 DE JUNHO DE 2 015 (FATOS PRATICADOS EM DATAS VARIADAS). ESCLARECO AS VITIMAS QU E PODERAO, CASO QUEIRAM, POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO PELO S DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS. DETERMINO A ENTREGA DO DINHE IRO, DOS TELEFONES CELULARES APREENDIDOS (

Seção II ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 TARIA PELO INPC, A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA EM 13/09/200 7 (FATOS PRATICADOS EM DATAS VARIADAS). RESSALTO QUE OS VALORES E VENTUALMENTE PAGOS PELO ACUSADO A TITULO DE PENA RESTRITIVA DE DI REITOS DEVERAO SER DEDUZIDOS DA QUANTIA ACIMA FIXADA, CONFORME AP LICACAO SISTEMATICA DO ARTIGO 45, 1, SEGUNDA PARTE, DO CODIGO PEN AL. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGA

Seção II ● 20/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1752 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015 N DA SILVA WANDERLEY: R$ 1.250,00, DEVENDO SER ACRESCIDOS DE JURO S DE MORA DE 1% AO MES E DE CORRECAO MONETARIA PELO INPC, A PARTI R DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (FATOS PRATICADOS EM DATAS VARIADAS) . CASO QUEIRAM, AS VITIMAS PODERAO POSTULAR NO JUIZO CIVEL A ELEV ACAO DA REPARACAO POR DANOS MATERIAIS E, AINDA, COMPENSACAO MORAL . OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGA

Seção II ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 ADE APLICADA FOI SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, DEIXO D E APLICAR A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERD ADE NOS TERMOS DA LEI N 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DOS SEUS OBJ ETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECO RRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PR

Seção II ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 MES E DE CORRECAO MONETARIA PELO INPC, A PARTIR DO RECEBIMENTO D A DENUNCIA (FATOS PRATICADOS EM DATAS VARIADAS). CASO QUEIRAM, AS VITIMAS PODERAO POSTULAR NO JUIZO CIVEL A ELEVACAO DA REPARACAO POR DANOS MATERIAIS E, AINDA, COMPENSACAO MORAL. OPORTUNAMENTE, A POS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUI NTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO

Seção II ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1788 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 , REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO (ARTIGO 33, 3, DO CP). DA POSSIBIL IDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITI VAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA EM VIRTUDE DO QUANTITATIVO DE PENA APLICADO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NAO SERA SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ARTIGO 44 DO CP). P OR IDENTICA RAZAO, NAO SERA APLICADA A SUSP

Seção II ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1788 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 , AS CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO DELITO, NAO PODENDO, ASSIM , REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO (ARTIGO 33, 3, DO CP). DA POSSIBIL IDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITI VAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA EM VIRTUDE DO QUANTITATIVO DE PENA APLICADO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NAO SERA SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO

Seção II ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 RDADE NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJE TIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECOR RIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU . DESSE MODO, NAO SE FAZENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO P REVENTIVA, PERMITO AO SENTENCIADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CP

Seção II ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 RDADE NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJE TIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECOR RIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU . DESSE MODO, NAO SE FAZENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO P REVENTIVA, PERMITO AO SENTENCIADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CP

Seção II ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 ANALISADAS (CIRCUNSTANCIAS DESFAVORAVEIS ACRESCIMO DE 04 (QUATRO ) MESES), PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE POUCO ACIMA DO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUA TRO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA EM FACE DA AUSENC IA DE CAUSAS (ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUM ENTO DE PENA) QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE