TJGO 06/04/2015 - Pág. 1188 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
MES E DE CORRECAO MONETARIA PELO INPC, A PARTIR DO RECEBIMENTO D
A DENUNCIA (FATOS PRATICADOS EM DATAS VARIADAS). CASO QUEIRAM, AS
VITIMAS PODERAO POSTULAR NO JUIZO CIVEL A ELEVACAO DA REPARACAO
POR DANOS MATERIAIS E, AINDA, COMPENSACAO MORAL. OPORTUNAMENTE, A
POS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUI
NTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL
DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CONDE
NACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO REFERIDO SENT
ENCIADO; 2) COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA
FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA
O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMIN
AL SINIC; 3) OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL EM QUE ESTEJA INSCRITO O
CONDENADO OU, SE ESTA NAO FOR CONHECIDA, AO TRIBUNAL REGIONAL ELE
ITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCI
ADO, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDEN
AMENTO JURIDICO-CONSTITUCIONAL VIGENTE; E 4)EXPECA-SE A COMPETENT
E GUIA DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO PRI
SIONAL E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E I
NTIMEM-SE, INCLUSIVE AS VITIMAS, NOS TERMOS DO 2, DO ARTIGO 201,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. GOIANIA, 25 DE MARCO DE 2
015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
: 485287-37.2007.8.09.0051 ( 200704852874 )
AUTOS NR. : 1287
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: NELSON EDSON DE SOUSA GOMES
VITIMA
: BUFFET NMS
ADV ACUS
: 26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL
ADV VIT
: 7104
GO - LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA
DESPACHO
:
"INTIME-SE O ASSISTENTE DE ACUSAçãO DR. LUIZ ANTONIO PARA APRESEN
TAR ALEGAçõES FINAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS."
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 166053-22.2011.8.09.0175
: 400
: FLAGRANTE/INQUERITO
: PEDRO ALEXANDRE JUNIOR
ADRIANO MACHADO FLORES
VITIMA
: HUGO LEONARDO RODRIGUES BATISTA
ADV IND
: 7636
GO - VANIA MARIA BAENA PETRUS COSTA
DESPACHO
:
III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COMPROVADA A AUTORIA E A MATERI
ALIDADE DELITIVA, E NAO MILITANDO EM FAVOR DO ACUSADO NENHUMA EXC
LUDENTE DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE, JULGO PROCEDENTE O PEDI
DO CONSTANTE DA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR ADRIANO MACHADO F
LORES DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSOS NAS PENAS
DO ARTIGO 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL. ASSIM, ATENTA AO PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AS DIRETRIZES DOS A
RTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA A SER
APLICADA AO ACUSADO: NO TOCANTE A CULPABILIDADE, CONSIDERO NORMAL
, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGEN
TE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO
PENAL, O QUE NAO LHE PREJUDICARA. EM ANALISE AOS ANTECEDENTES CR
IMINAIS, OBSERVO DA CERTIDAO ACOSTADA AOS AUTOS (FLS. 96/99), QUE
O ACUSADO POSSUI VARIAS CONDENACOES TRANSITADAS EM JULGADO POR F
ATOS ANTERIORES, OU SEJA, E REINCIDENTE, SENDO QUE UMA DAS CONDEN
ACOES SERA CONSIDERADA COMO AGRAVANTE REINCIDENCIA - NA SEGUNDA F
ASE DA DOSIMETRIA DA PENA, E A OUTRA NESTE MOMENTO COMO MAUS ANTE
CEDENTES. AS ACOES PENAIS EM TRAMITE NAO SERAO VALORADAS NEGATIVA
MENTE, CONFORME SUMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. QUANT
O A CONDUTA SOCIAL, REVELA-SE DESFAVORAVEL, CONSIDERANDO A CERTID
AO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE OSTENTA MAIS DE TRES CONDENACOES
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