TJGO 06/05/2016 - Pág. 1406 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
ADE APLICADA FOI SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, DEIXO D
E APLICAR A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77
DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERD
ADE NOS TERMOS DA LEI N 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DOS SEUS OBJ
ETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECO
RRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO RE
U. ASSIM, NAO SE FAZENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVE
NTIVA, PERMITO AO SENTENCIADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA P
RESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL). DAS DISPOSICOES FINAIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEV
ERA SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADO A PARTIR DO TRANS
ITO EM JULGADO DESTA SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CONSIDERAN
DO A AUSENCIA DE INFORMACOES A RESPEITO DA SITUACAO FINANCEIRA DO
SENTENCIADO, DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESS
UAIS. DOS DIREITOS POLITICOS: OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIAD
O FICARAO SUSPENSOS PELO PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. APOS O C
UMPRIMENTO, OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL PARA CANCELAMENTO DA RE
STRICAO. DA REPARACAO DOS DANOS: NOS TERMOS DO ARTIGO 387, INCISO
IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENO O ACUSADO A REPARAR A D
ANOS CAUSADOS AO ERARIO, NO VALOR CORRESPONDENTE A R$ 19.920,41 (
DEZENOVE MIL, NOVECENTOS E VINTE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS),
A SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MES E DE CORRECAO MONE
TARIA PELO INPC, A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA EM 13/09/200
7 (FATOS PRATICADOS EM DATAS VARIADAS). RESSALTO QUE OS VALORES E
VENTUALMENTE PAGOS PELO ACUSADO A TITULO DE PENA RESTRITIVA DE DI
REITOS DEVERAO SER DEDUZIDOS DA QUANTIA ACIMA FIXADA, CONFORME AP
LICACAO SISTEMATICA DO ARTIGO 45, 1, SEGUNDA PARTE, DO CODIGO PEN
AL. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENC
A, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO D
ISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SO
BRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINEN
TES AO REFERIDO SENTENCIADO; 2) COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPA
RTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGI
ONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE
IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 3) OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL EM QU
E ESTEJA INSCRITO O CONDENADO OU, SE ESTA NAO FOR CONHECIDA, AO T
RIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS P
OLITICOS DO SENTENCIADO, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO
ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO-CONSTITUCIONAL VIGENTE; E, 4)
EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO
AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETE
NTES. TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSACAO, FACAM-ME OS AUTOS CO
NCLUSOS PARA ANALISE DE POSSIVEL OCORRENCIA DE PRESCRICAO RETROAT
IVA NO CASO EM QUESTAO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE, IN
CLUSIVE A SEFAZ, NOS TERMOS DO 2, DO ARTIGO 201, DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL. GOIANIA, 27 DE ABRIL DE 2016. PLACIDINA PIRES JUIZA
DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
GOIANIA, 4 de maio de 2016
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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