Publicações Judiciais I ● 16/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

previsão do artigo 13 da Lei nº 10.599/02, segundo o qual: Art. 13. No caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União. - Comprovado que a autora auferia benefício de anistiado, ela faz jus à isenção de imposto de renda da forma como determina o citado artigo 9º, no entanto somente a partir da citação da União, uma vez que