Publicações Judiciais I ● 04/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse sentido, já decidiu essa Corte: (QUARTA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 366736 - 0011503-70.2016.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 19/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2017; SEGUNDA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 332844 - 0002015-04.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, julgado em 10/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2017; SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2207449 - 000109335.2016.4.03.6105,

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de mandado de segurança impetrado por NOVAKOASIN EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA., em face do DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, objetivando a concessão definitiva da segurança, com a aplicação automática do precedente gerado no RExt 574.706, para que se declare que o ICMS devido pela Impetrante não se inclui nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, e, consequentemente, para determinar-se à autoridade coatora que reconheça o indébito tributário e

Judiciário ● 17/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2208/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Abril de 2017 Estabelece a Lei nº. 8.541/92 que o recolhimento do imposto de renda deve ser feito com base na data do pagamento. Tal dispositivo legal não contraria os princípios da isonomia e da MÉRITO progressividade previstos nos artigos 150 e 153 da Constituição Federal, tendo em vista que o valor porventura recolhido a mais será compensado na declaração anual, com o devido res

Publicações Judiciais I ● 05/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008174-92.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS CITROEN Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO ROSENTHAL - SP1885670A R ELATÓR IO Agravo interno interposto pela União (Id. 912547) contra decisão que, nos termos do artigo 932, inciso IV, b, do CPC, negou provimento ao agravo de instrumento (Id. 749719). Alega-se, em síntese, que: a) não há prece

Publicações Judiciais I ● 02/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043102-87.2007.4.03.6182/SP 2007.61.82.043102-0/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO PARTE AUTORA No. ORIG. : MARTINS CHAMON E FRANCO ADVOGADOS : SP140284B MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER : DROGARIA SAO PAULO S/A : 00431028720074036182 4F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pela parte Embargante-Contribuinte contra ac�

Publicações Judiciais I ● 05/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008174-92.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS CITROEN Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO ROSENTHAL - SP1885670A R ELATÓR IO Agravo interno interposto pela União (Id. 912547) contra decisão que, nos termos do artigo 932, inciso IV, b, do CPC, negou provimento ao agravo de instrumento (Id. 749719). Alega-se, em síntese, que: a) não há prece

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR requerida, para: a) determinar à Autoridade Impetrada que NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, contados a partir de sua intimação, analise conclusivamente os pedidos administrativos de restituição apresentados pela Impetrante, protocolados sob os números 16980.67439.080715.1.1.18-8375 e 23857.45957.080715.1.1.19-6612; b) determinar à autoridade impetrada que, ao apreciar os Pedidos de Ressarcimento indicados no item “a”, supra,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000639-87.2018.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru IMPETRANTE: MARIO ARLINDO CASARIN INVENTARIANTE: GISELA MARIA OZORIO CASARIN Advogados do(a) IMPETRANTE: DEVANILDO PAVANI - SP328142, PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR - SP144858, IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S PA C H O Autos n.º 5000639-87.2018.4.03.6108 Impetrante: Espólio de Mário Arlindo Casarin Impetrado: Delegado da Receita

Publicações Judiciais I ● 02/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043102-87.2007.4.03.6182/SP 2007.61.82.043102-0/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO PARTE AUTORA No. ORIG. : MARTINS CHAMON E FRANCO ADVOGADOS : SP140284B MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER : DROGARIA SAO PAULO S/A : 00431028720074036182 4F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pela parte Embargante-Contribuinte contra ac�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2716 2674 Apelado: Fazenda do Estado de Sao Paulo - Apelado: Auto Posto Santa Edwiges Ltda - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, mantiveram o acórdão de fls.387/397. V. U. - EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO ICMS REPETIÇÃO DE INDÉBITO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PRETENSÃO AO RECO