Seção II ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 E AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSI METRIA DA PENA A SER APLICADA AOS ACUSADOS:DO REGIME PRISIONAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AS PENAS P RIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADA AOS SENTENCIADOS DEVERAO SER CUMP RIDAS NO REGIME ABERTO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CA SA DO ALBERGADO), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2,

Seção II ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 , PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIM O LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. RECONHECO A ATENUAN TE DA CONFISSAO ESPONTANEA, PREVISTA NO ART. 65, INC. III, ALINEA D DO CODIGO PENAL, MAS DEIXO DE REDUZIR A PENA IMPOSTA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 STJ). TENDO EM VISTA A CAUSA D E AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 168, 1, INCISO I

Seção II ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 ACUSADO (VENDEDOR), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, MAS DEIXO DE REDUZ IR A SANCAO PENAL, VEZ QUE JA SE ENCONTRA FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 STJ). DESSA FORMA, TORNO A REPRIMENDA DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGE SIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO

Seção II ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017 Publicação: terça-feira, 05/09/2017 AO HA NENHUMA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL QUE MERECA AVALIACAO DISTINT A E DIFERENCIADA. CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRA NDO MAIOR CENSURABILIDADE NA CONDUTA DA AGENTE DO QUE AQUELA JA P REVISTA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR A INFRACAO PENAL. CONFORME S E INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA AOS AUTOS , O REU E PRIMARIO. NADA SE SABE DA CONDUTA

Seção II ● 06/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1724 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015 ACIMA ANALISADAS, PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME, FIXO A P ENA-BASE NO MINIMO LEGAL, A SABER, EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. RECONHECO A PRESENCA DAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES DA CONFISSAO ESPONTANEA E DA MENORIDADE RELATIVA, MAS DEIXO DE REDUZIR A PENABASE, UMA VEZ QUE ELA JA SE ENCONTRA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ), TORNANDO A REPRIMENDA DEFINITIVAMENTE

Seção II ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2637 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 28/11/2018 Publicação: quinta-feira, 29/11/2018 POREA APLICADA A SIOMARA GONCALVES DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIALMENTE ABERTO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO, NOS T ERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, A SER INDICADO PELO JUIZO DE EXECUCAO PENAL. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO: EM VIRTUDE DE A PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE NAO EXCEDER A 04 (QUATRO)

Seção II ● 14/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2229 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017 DA DEUSLENE RAMOS ROSA, QUALIFICADA NOS AUTOS, COMO INCURSA NAS S ANCOES DO ARTIGO 155, 4, IV, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ATENTA A O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA A SER APLICADA A ACUSADA. CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE DA AGENTE, VEZ QUE NAO VISLUMBRO

Seção II ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2235 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM A ANALISE DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DA AGENTE. OS MOTIVOS, AS CONSEQUENCIAS E CIRCUNSTANCIAS DO DELITO SAO NORMAIS AO TIPO PENAL, POR ISSO N AO IMPORTARAO MODIFICACAO DA PENA. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-S E QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO COLABOROU PARA A ACAO CRIMINO SA, O QUE E NORMAL E NAO PODERA AGRAVAR A PENA

Seção II ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2371 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 18/10/2017 Publicação: quinta-feira, 19/10/2017 NO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL, DEVIDO AO CONCURSO DE CRIMES, SAO APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE. DESSA FORMA, SOMANDO AS PENAS DE 10 (DEZ) DIAS MULTA PELA RECEPTACAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA PEL O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, TOTALIZO A PENA, IN CASU, EM 20 ( VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALAR IO MINIMO, VIGENTE A EPOCA DO FATO, A MINGUA DE

Seção II ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019 Publicação: quarta-feira, 05/06/2019 E, DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR MARCOS VINI CIUS PEREIRA DIAS COMO INCURSO NAS SANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343/06. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E DOS ARTIGOS 42