Seção II ● 14/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2349 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 14/09/2017 Publicação: sexta-feira, 15/09/2017 ANCIA ATENUANTE REFERENTE A MENORIDADE RELATIVA, PREVISTA NO ARTI GO 65, INCISO I, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, VEZ QUE O CONDENADO CONTAVA COM MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE QUANDO DA PRAT ICA DELITIVA, PELO QUE MINORO A REPRIMENDA PARA 20 (VINTE) ANOS D E RECLUSAO. OBSERVO QUE O ACUSADO CONFESSOU A PRATICA CRIMINOSA P ERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, O QUE FOI PREPON

Seção III ● 18/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1567 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/06/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/06/2014 AGENTES E A RESTRIçãO DA LIBERDADE DA VíTIMA SERãO VALORADOS NA TERCEIRA FASE 7 CONSEQUêNCIAS DO CRIME: EM QUE PESE AS LESõES SOFRIDAS PELA VíTIMA, TAL CIRCUNSTâNCIA FOI LEVADA EM CONSIDERAçãO QUANDO DA ANALISE DA CULPABILIDADE, POR OUTRO LADO, OS BENS SUBTRAíDOS FORAM RESTITUíDOS DESSA FORMA, NãO VEJO RAZõES PARA VALORAR NEGATIVAMENTE ESTA CIRCUNSTâNCIA

Seção III ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1770 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015 SE DA DOSIMETRIA EXISTEM AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ARTIGO 157, 2, I E II, DO CP, A QUAL JA FOI ESTABELECIDA EM 3/8, FICANDO A PENA-FINAL EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO E EM 15 (QUIN ZE) DIAS-MULTA. FIXO O REGIME FECHADO COMO SENDO O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA, CONSIDERANDO-SE A REINCIDENCIA DO A CUSADO. CONSIDERANDO-SE QUE A FIXACAO DO RE

Judiciário ● 03/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2906/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Fevereiro de 2020 485 Por habituais, defiro os reflexos em repouso semanal remunerado, Frise-se que houve deferimento de reflexos de horas extras em férias + 1/3, 13º salário, FGTS. (ID 2335796 - Pág. 4) "repouso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salário, FGTS". [...] Contudo, nada foi dito a respeito de reflexos de reflexo. Juros moratórios na forma da Lei nº 8.177/91, a

Judiciário ● 24/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1984/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 332 secretaria ao registro na plataforma do PJE e, após, notifique(quem) laborais, dentre elas ausência parcial de depósitos do FGTS, o que -se a(s) reclamada(s). ficou constatado, ainda que minimizado com partes de tais competências recolhidas após propositura da ação. Tem razão a reclamante. CUIABA, 23 de Maio de 2016 A ausência de depósitos do FGTS constitui f

Seção III ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2646 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 11/12/2018 Publicação: quarta-feira, 12/12/2018 ADOS A PROTECAO DE CRIANCAS E ADOLESCENTES, PORQUANTO NAO HA O QU E SER VALORADO; 6 CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: SE ENCONTRAM RELATADAS NOS AUTOS E FORAM NORMAIS PARA O DELITO DA ESPECIE; 7 CONSEQUENC IAS DO CRIME: ESSAS SAO GRAVISSIMAS, UMA VEZ QUE EXPOEM CRIANCAS E ADOLESCENTES, SERES EM PECULIAR FASE DE DESENVOLVIMENTO, AO MUN DO DA CRIMINALIDADE; 8 COMPORTAMENTO DA VITI

Seção III ● 07/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1602 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/08/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/08/2014 NãO Há CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIçãO DE PENA A SEREM OBSERVADAS DO REGIME DA PENA A ESCOLHA DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA AO CONDENADO é UMA CONJUNçãO DA QUANTIDADE DE PENA APLICADA E DA ANáLISE DAS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART 59, DO CóDIGO PENAL, PRINCIPALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO à úLTIMA PARTE DO ENUNCIADO, QUE

Seção III ● 15/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1651 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/10/2014 ORRUPCAO DE MENORES NA SEGUNDA FASE, CONSTATA-SE A OCORRENCIA DA AGRAVANTE PREVISTAS NO ARTIGO 61, II, H, RAZAO PELA QUAL ACRESCO A PENA EM 1/6, FICANDO A PENA-INTERMEDIARIA EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSAO E 46 (QUARENTA E SEIS) DIAS-MULTA PARA O CRIME DE ROUBO E EM 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLU SAO PARA O CRIME DE TORTURA E EM 01 (UM) ANO E

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região sentido. Ainda que ideia básica do recinto fechado como sendo 13079 III - Da justiça gratuita perigoso envolva a constatação da maior facilidade de acúmulo de vapores e gases inflamáveis, o fato é que a Norma O recurso não prospera aqui. Regulamentadora não excepciona os ambientes que porventura contem com ventilação natural ou forçada. Basta, como já dito, a

Seção II ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2159 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/11/2016 V, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE NAO HA NO S AUTOS O QUANTITATIVO LIQUIDO DOS PREJUIZOS SOFRIDOS PELA VITIMA . RESSALTO QUE, CASO QUEIRA, PODERA POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REP ARACAO DOS DANOS MATERIAIS OU MORAIS PORVENTURA SOFRIDOS. TRANSIT ADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, LANCE-SE O NOME DO SENTEN CIADO NO ROL DOS CULPADOS. COMUNIQUE-SE A C