Seção II ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2159 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/11/2016 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : PEDRO HENRIQUE DUTRA GONDIM ACUSADO : PEDRO HENRIQUE TORRES RIBEIRO ADV ACUS : 32801 GO - BRUNO DE OLIVEIRA PIRES PORTO DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, FACE AOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDUZIDOS, J ULGO PROCEDENTE A IMPUTACAO CONTIDA NA INICIAL E CONDENO O ACUSAD O PEDRO HENRIQUE TORRES RIBEIRO, COMO INCURSO NAS PENALIDADES INS TITUIDAS PELO

Seção II ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2159 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/11/2016 NO TOCANTE A CULPABILIDADE, TENHO-A COMO PRESENTE, EM FACE DA IM PUTABILIDADE E ACAO LIVRE E CONSCIENTE, COM VONTADE DIRIGIDA A PR ATICA DO CRIME. DELE, ESPERAR-SE-IA CONDUTA DIVERSA, MESMO PORQUE , NA CONDICAO DE POLICIAL MILITAR, DEVERIA AGIR PARA PROTEGER AS PESSOAS EM GERAL, NAO PARA AGREDI-LAS, O QUE TORNA MAIOR O GRAU D E REPROVABILIDADE. OS ANTECEDENTES SAO FAVORA

Seção III ● 09/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1763 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015 DA NATUREZA DA DROGA COMERCIALIZADA, DE ALTO PODER ALUCINOGENO, REVELA ELEVADA NOCIVIDADE DA CONDUTA, IMPONDO, AO MEU SENTIR, A M AJORACAO DA PENA BASE, UMA VEZ QUE A QUANTIDADE DE DROGA TRANSPOR TADA FOI DE MAIS DE 56 QUILOS DE MACONHA E MAIS DE MEIO QUILO DE COCAINA. FIXO A PENA-BASE DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS (ARTIGO 3 3, CAPUT, DA LEI 11.343/06) EM 06 (SEIS) ANO

Seção III ● 04/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1622 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/09/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/09/2014 LEI 11 343/06, NãO VERIFICO A PRESENçA DE CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES, RAZãO PELA QUAL MANTENHO A PENA-INTERMEDIÁRIA, NO PATAMAR FIXADO NA PENA-BASE NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA NãO CONCORREM CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIçãO DE PENA, FICANDO A PENA–FINAL EM 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO E 650 (SEISCENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, ES

Seção III ● 07/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1602 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/08/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/08/2014 ANALISANDO ESTA CIRCUNSTâNCIA, CONCLUO QUE EMBORA PRESENTE O DOLO NA AçãO DELITUOSA DESTE ACUSADO, SUA CULPABILIDADE NãO EXTRAPOLOU OS LIMITES CONTIDOS NO TIPO PENAL, PELO QUE, DEIXO DE VALORAR NEGATIVAMENTE ESTA CIRCUNSTâNCIA; 2 - ANTECEDENTES: NãO é POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES, CONFORME SE DEPREENDE DA CERTIDãO CARTORáRIA ANEXA (FLS 415/416); 3 – CONDUTA

Seção II ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 NATUREZA ACUSADO : ACAO PENAL : BRUNO DO CARMO RODRIGUES JOSE ROSA CALDEIRA NETO VITIMA : FLAVIA CRISTINA DUARTE ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA PARA CONDEN AR BRUNO DO CARMO RODRIGUES E JOSE ROSA CALDEIRA NETO, QUALIFICAD OS NOS AUTOS, NAS SANCOES DA NORMA INCRIMINADORA DO ARTIGO

Seção III ● 10/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1726 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015 SALáRIO MíNIMO VIGENTE à éPOCA DO FATO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, ALíNEA “A”, E TRAZENDO à BAILA A PENA EM DEFINITIVO, FIXO O REGIME FECHADO COMO SENDO O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA MESMA ADEMAIS, VERIFICO QUE AS QUESTõES QUE ENVOLVERAM O PRESENTE CASO, RECOMENDA, SEM SOMBRA DE DúVIDA, O INíCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO,

Seção III ● 07/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1602 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/08/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/08/2014 DE OBTENçãO DE LUCRO FáCIL, O QUE, POR SI Só, Já é PUNIDO PELO PRóPRIO TIPO; 6 – CIRCUNSTâNCIAS DO CRIME: SE ENCONTRAM RELATADAS NOS AUTOS, NADA TENDO A SE VALORAR 7 – CONSEQUêNCIAS DO CRIME: NO CASO EM QUESTãO, PELO FATO DAS VíTIMAS NãO TER RECUPERADO TODOS OS OBJETOS SUBTRAíDOS, VALORO NEGATIVAMENTE A PRESENTE CIRCUNSTâNCIA; 8 – COMPORTAMENTO DA V�

Seção III ● 07/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1602 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/08/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/08/2014 BIS IN IDEM; 3 – CONDUTA SOCIAL: TRADUZ O COMPORTAMENTO DO AGENTE JUNTO à SOCIEDADE, E PARA ISSO SEMPRE SãO úTEIS AS TESTEMUNHAS DE BOA FAMA, PELO QUE, POR ESTE FATOR A PENA-BASE NãO SERá AUMENTADA; 4 - PERSONALIDADE: TRADUZ UM COMPLEXO DE CARACTERíSTICAS INDIVIDUAIS, PRóPRIAS E ADQUIRIDAS, QUE DETERMINAM OU INFLUENCIAM O COMPORTAMENTO DO AGENTE, NãO SE TRATAN

Seção III ● 01/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1598 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/08/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014 PELA QUAL A CONSIDERO FAVORáVEL 4 PERSONALIDADE: NO QUE TANGE à PERSONALIDADE, ENTENDO IMPERTINENTE VALORá-LA DE FORMA SUBJETIVA, PELO QUE IMPERIOSO SER ACOMPANHADA DE ELEMENTO OBJETIVO; POIS, CASO CONTRáRIO, ESTAR-SE-IA VALORANDO ALGO INSUSCETíVEL DE CONTROLE, REDUNDANDO NA INADEQUADA INCIDêNCIA DO DIREITO PENAL DO AUTOR NO CASO TRAZIDO à TONA, DADA DA FALTA DO