Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 972 1044 Processo nº.: 318.01.2010.006551-3/000000-000 - Controle nº.: 000345/2010 - Partes: JUSTIÇA PUBLICA X ADEMIR PEREIRA DA COSTA - Fls.: 128 a 133 –Intime-se o defensor do réu da r. sentença cujo teor é o seguinte:” VISTOS.ADEMIR PEREIRA DA COSTA, qualificado nos autos, está sendo processado como incurso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1102 1769 consumidora, nos termos do artigo 17 do CDC. Assim sendo, compete ao réu, nos termos do artigo 14 §3º, do CDC provar que o defeito inexiste, há culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor. Ocorre que, além de não refutar adequadamente os fatos descritos pela autora, operando-se, em certa medida, a confi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1100 1502 requerimento e do segundo. Requereu a condenação do réu ao pagamento do benefício desde a data do primeiro pedido (09/01/2008). A petição inicial veio instruída com os documentos. Citado, o réu contestou suscitando preliminares de ausência de interesse de agir e falta de documento essencial à proposi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1127 1063 obriga-se à comercialização de veículos automotores, implementos, componentes e máquinas agrícolas, de via terrestre, e à prestação de serviços inerentes aos mesmos, nas condições estabelecidas no contrato de concessão comercial, sendo-lhe defesa a prática dessas atividades, diretamente ou por i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1127 1065 apartamento o Sr. Marcelo, quem lhe preta serviços publicitários; como padecia de aguda crise cólica menstrual, depreenderam levá-la a uma farmácia; em razão da deficiência visual de Marcelo, este acompanhou a ré e seu marido a uma farmácia, em cuja proximidade ele reside; como demorou a abrir o port

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1120 1735 se o vício do produto não é sanado no prazo de 30 dias, pode o consumidor exigir, dentre outras alternativas, a restituição imediata da quantia paga monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, o que, obviamente, acarreta o desfazimento do negócio. Embora a inicial tenha nominado tal altern

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1120 1744 regência, do ônus de trazer os elementos a serem periciados. E o princípio do contraditório e ampla defesa não autoriza a apresentação desses elementos em momento posterior. Diante desse quadro, isto é, por não haver nos autos indicação concreta do que se periciar, desacolho a preliminar de incompetência, na

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1125 2097 do ônus de provar. Como regra, tem-se entendido que o mero descumprimento contratual, não gera dor indenizável. Nesse sentido, segue o teor do Enunciado Uniforme nº 48 publicado pelo Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, cujo teor vale ser transcrito: O simples descumprimento do dever legal ou contra

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1121 2277 total de R$ 650,00. A transferência, entretanto, foi efetivada apenas em 12/07/2010, o que acarretou a aplicação de multa no valor de R$ 101,76 e o recebimento de cinco pontos em sua CNH. Em razão desses fatos, pleiteou a restituição do valor de R$ 400,00 que pagou para a transferência e o recebimento de R$ 101,76

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1016 1153 impugnação segura ou prova de que ele não foi no montante especificado no orçamento juntado, fornecido por empresa idônea, estabelecida na comarca e condizente com os danos sofridos na motocicleta. Entretanto, é cediço que cabia à autora, conforme entendimento jurisprudencial pacificado, a juntada de