Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

11/02/2008). (grifei)No que concerne à conversão dos períodos trabalhados, a Lei n.º 9.032/95, vedou a conversão do tempo de serviço comum em especial: 5º - O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeit

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cumpra-se o v. acórdão de fls. 402/408.Expeça-se guia de recolhimento para início da execução da pena e recolhimento das custas processuais devidas.Insira o nome do réu no Rol de Culpados.Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, a teor do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.Determino, nos termos do artigo 274 do Provimento COGE 64/2005, que o Setor de Depósito Judicial desta Subseção proceda à destruição do material apreendido nos autos (02 HDs - Pacote 417

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

duas empresas ficavam na mesma sede física. Não soube esclarecer se os produtos iam para Ludival ou para as lojas. Disse que quem ficava na Zitral era o Danilo, filho de seu Luiz e Daniel tomava conta da Luizi. Ressaltou que depois passou a trabalhar na empresa Luizi, tendo sido feita alteração em seu contrato de trabalho. Destacou que as empresas em Rio Claro eram administradas pelo senhor Luiz Antônio, o qual raramente aparecia em Itirapina (fls. 1816/1817). A testemunha Pérola Tavares H

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Especial - Regime Geral da Previdência Social", 4ª edição, Curitiba : Juruá, 2010, p. 194:"(...)Nesse contexto, impõe-se também reconhecer que, de acordo com a legislação em vigor a partir da edição da Lei 9.032/95, o trabalho em condições especiais deve ser permanente, contínuo, constante, não casual, não eventual, não fortuito, não acidental.Habitualidade e permanência significam continuidade da exposição do trabalhador ao agente nocivo, à continuidade e não eventualidad