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Processos encontrados
3288/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 511 Inconstitucionalidade nº 5.766/DF perante o STF – sigo o talante, outras parcelas de natureza salarial, à míngua de processo entendimento de que esse dispositivo deve ser lido e interpretado legislativo regular (CF, art. 61, §1º); a duas, por não se saber a que em conformidade com os princípios constitucionais da título era(m) paga(s) as referidas verbas, t
3229/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 490 ”SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O Juízo arbitrará honorários de verbas, tampouco o respectivo fundamento legal. sucumbência recíproca (art. 791-A, par. 3º, da CLT) apenas em Em relação aos juros e à correção monetária, determino que caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do sejam observados os parâmetros delimitados pelo e. STF no pe
3229/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 518 Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela esse fim, outras rubricas além dos “vencimentos” (ex: “gratificação”, ANAMATRA entre 9 e 10 de outubro de 2017, in verbis: etc.), por não se saber a que título era(m) paga(s) as referidas ”SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O Juízo arbitrará honorários de verbas, tampouco o respectivo fundamento legal.
3229/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 570 Pelo exposto, julgo procedente em parteo pedido, para deferir à petição inicial". parte reclamante indenização correspondente aos depósitos de A interpretação ora adotada, além de garantir o acesso pleno e FGTS de 28/04/2015 (marco inicial da prescrição) até 31/12/2018, irrestrito do trabalhador à Justiça (CF, art. XXXV), preserva o sem o acréscimo de 4
3229/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 588 em tese, o valor da condenação. recibo, os valores dos “vencimentos” do mês imediatamente Na mesma esteira, cite-se o Enunciado nº 99 da 2ª Jornada de anterior, comprovado nos autos. Não devem ser consideradas, para Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela esse fim, outras rubricas além dos “vencimentos” (ex: “gratificação”, ANAMA
3229/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 631 embora em quantificação inferior à postulada (sucumbência apenas o salário-base pactuado, despido de outras vantagens ou material). Em outros termos, a sucumbência que gera o pagamento acréscimos. Isso porque a ilegalidade do contrato não permite ao de honorários advocatícios se dá em razão do pedido em si, e não Poder Público fixar, ao seu talante, outra
3229/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 682 lugar de prestação de serviços, a natureza e importância da causa, recebimento após 48h da expedição daquela notificação, nos e o trabalho e o tempo exigidos para o serviço do advogado. Sendo termos da Súmula 16 do TST. quatro critérios, que podem totalizar de 5% a 15%, estabeleço que Em caso de pluralidade de réus, deve ser considerada a data da cada um
3229/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 712 evidente desrespeito ao Poder Judiciário e violação aos princípios audiência una (2,5%); trata-se de demanda de complexidade baixa, da cooperação processual (CPC, art. 6º) e da razoável duração do por envolver a discussão sobre direitos básicos de uma relação processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Além disso, causou efeitos empregatícia (1,25%); e, como
3234/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 520 honorários, devem ser observados o grau de zelo do profissional, o Rememoro que a concessão e manutenção da justiça gratuita lugar de prestação de serviços, a natureza e importância da causa, independem a rigor do resultado do processo, senão estão ligadas à e o trabalho e o tempo exigidos para o serviço do advogado. Sendo situação de miserabilidade do r
3223/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 444 Dito isso, e considerando a confissão da reclamada e a prova oral do artigo 223-G da CLT, considero a ofensa como de grau médio produzida em audiência, entendo que o autor conseguiu se (art. 223-G, §1º, inc. II, da CLT) e, tomando como parâmetro a desincumbir de tal ônus a contento. remuneração obreira (TRCT de Id 82e949c), condeno a reclamada Com efeito, reco