Seção III ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 TERESSE DE AGIR E PREDICADO INDISSOCIAVEL PARA A NOCAO DE "JUSTA CAUSA" NO PROCESSO PENAL, O QUE EXIGE DA ACAO PENAL UM RESULTADO UTIL. AUSENTE A POSSIBILIDADE DE APLICACAO DE SANCAO, INEXISTE JU STA CAUSA PARA A ACAO PENAL. SOB ESSE ENFOQUE, EMBORA A JURISPRUD ENCIA VENHA SE FIRMANDO PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE RECONHECIME NTO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE COM BASE E

Seção II ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019 Publicação: sexta-feira, 03/05/2019 ENOTA-SE QUE EM NOVEMBRO DE 2009, A INVESTIGADA DANIELA LOIOLA MA CEDO COSTA, DIRIGIU-SE ATE ATE UMA LOJA, DENOMINADA LOJAS BLACKOU T, E TENTOU OBTER VANTAGEM INDEVIDA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINC O MIL REAIS), INDUZINDO MEDIANTE ARDIL, AS FUNCIONARIAS DO REFERI DO ESTABELECIMENTO. CONSTA AINDA, QUE A INVESTIGADA, NO MOMENTO D E SUA PRISAO EM FLAGRANTE, OCULTOU, EM BENE

Seção III ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2445 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 08/02/2018 Publicação: sexta-feira, 09/02/2018 HUMANA, REGRA ESTRUTURANTE DE NOSSOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (ART. 1, INCISO III, CF). ASSIM, SOMENTE DEVE FICAR PRESO QUEM EFETIVA MENTE NECESSITE DE TAL MEDIDA EXTREMA. IN CASU, EM PRINCIPIO, NAO SUBSISTEM OS MOTIVOS QUE AUTORIZARIAM A PRISAO PREVENTIVA DO AUT UADO, PREVISTOS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU QUAIS QUER OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE DESACONSELHEM A

Seção II ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2673 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 23/01/2019 Publicação: quinta-feira, 24/01/2019 OS OS REQUISITOS FORMAIS, UMA VEZ QUE FORAM OBSERVADAS AS DISPOSI COES DO ARTIGO 304 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO AS DO AR TIGO 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL. ASSIM, VERIFICO A REGULARIDADE DA PRISAO EM FLAGRANTE DO AUTUADO. 3 A PRISAO PROCESSUAL DEVERA SER ANALISADA NA FORMA DETERMINADA PELO ARTIGO 310, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.

Seção II ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2642 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 05/12/2018 Publicação: quinta-feira, 06/12/2018 NTE, DEVERA: 1 RELAXAR A PRISAO ILEGAL; 2 CONVERTER A PRISAO EM F LAGRANTE EM PREVENTIVA; 3 CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA COM OU SE M FIANCA. 4 PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA E NECESSARIO Q UE SE ENCONTREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP, BEM COMO QUE SE REVELEM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUT ELARES DIVERSAS DA PRISAO. ANALISANDO AS CIR

Seção II ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2641 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 04/12/2018 Publicação: quarta-feira, 05/12/2018 DO EM DESFAVOR DE RADMYLO DA SILVA OLIVEIRA, PELA SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 129 E 329, AMBOS DO CODIGO PENA L. 2 O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE OSTENTA TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS EM RELACAO AO AUTUADO, NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE AS NOT AS DE CIENCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E DE CULPA, DEVIDAMEN TE ENTREGUES AO AUTUADO, PREENCHENDO TODOS OS

Seção II ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2566 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 13/08/2018 Publicação: terça-feira, 14/08/2018 O AUTUADO, PREENCHENDO TODOS OS REQUISITOS FORMAIS, UMA VEZ QUE F ORAM OBSERVADAS AS DISPOSICOES DO ARTIGO 304 DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, BEM COMO AS DO ARTIGO 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL. ASSIM, VERIFICO A REGULARIDADE DA PRISA O EM FLAGRANTE DO AUTUADO. 3 A PRISAO PROCESSUAL DEVERA SER ANALI SADA NA FORMA DETERMINADA PELO ARTIGO 310,

Seção II ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2561 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 06/08/2018 Publicação: terça-feira, 07/08/2018 EM DESFAVOR DE EDSON DA SILVA FEITOSA, PELA PRATICA DO CRIME PRE VISTO NOS ARTIGOS 306 E 303, 2, AMBOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASI LEIRO. 2 O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE OSTENTA TODAS AS FORMALIDA DES LEGAIS EM RELACAO AO AUTUADO, NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE AS NOTAS DE CIENCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E DE CULPA, DEVID AMENTE ENTREGUES AO AUTUADO, PREENCHENDO TOD

Seção II ● 19/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2550 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 19/07/2018 Publicação: sexta-feira, 20/07/2018 ENTE ENTREGUES AO AUTUADO, PREENCHENDO TODOS OS REQUISITOS FORMAI S, UMA VEZ QUE FORAM OBSERVADAS AS DISPOSICOES DO ARTIGO 304 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO AS DO ARTIGO 5, INCISOS LXI, LX II, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL. ASSIM, VERIFICO A REGUL ARIDADE DA PRISAO EM FLAGRANTE DO AUTUADO. 3 A PRISAO PROCESSUAL DEVERA SER ANALISADA NA FORMA DETERMINADA PEL

Seção III ● 29/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2058 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016 IFICADORES DA PRISAO CAUTELAR, TENDO EM VISTA OS PRINCIPIOS DA PR ESUNCAO DE INOCENCIA E DA LIBERDADE PROVISORIA ERIGIDOS A CATEGOR IA DE GARANTIAS FUNDAMENTAIS PELA CARTA MAGNA DE 1988 (ART. 5, IN CISOS LVII E LXVI), PARA ASSEGURAR A DIGNIDADE HUMANA, REGRA ESTR UTURANTE DE NOSSOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (ART. 1, INCISO III, CF) . ASSIM, SOMENTE DEVE FICAR PRESO QUEM EFE