Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2751 518 importante papel de fonte formal do direito”. Auxiliando na fixação destes critérios para quantificação do dano moral, Carlos Roberto Gonçalves (in “Responsabilidade Civil”, 7ª Edição, São Paulo, Editora Saraiva, 2002, pág. 577) explicita que: “Pode-se afirmar que os principais fatores a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2200 2666 revogando expressamente o § 3º, do art. 192.Da exegese dos mencionados dispositivos chega-se às seguintes conclusões:a) a política monetária é de competência exclusiva da União;b) a mencionada política monetária, no plano normativo, é exercida pelo Congresso Nacional e, no plano regulamentar, pelo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1720 106 Gratuita. P.R.I.C (Em caso de recurso o valor do preparo é de R$ 100,70 e o valor do porte é de R$ 32,70). - ADV: PRISCILA APRILE (OAB 244220/SP), CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS (OAB 124272/SP), LUCIMARA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 266957/SP) Processo 0044913-24.2011.8.26.0506 (2046/2011) - Procedimento Ordinário

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1385 1994 de serviço prestado em prol do consumidor. Dispõe o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1297 5204 CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ANUALIDADE. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001). LEI ESPECIAL. PREPONDERÂNCIA. I. Não é aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo C�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 996 311 convincente e deve ser aceito. Jesus Marques Vera, embora não tenha presenciado os fatos, disse que Jenilso trabalhava na garagem “A 36 Veículos” e estava lhe devendo o valor de R$ 4.500,00. Como pagamento, ofereceu a ele um VW Gol, ano 97. O depoente aceitou o negócio, recebendo o veículo pelo valor de R

Caderno único ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 138/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de julho de 2018 pode ser estendida à Segunda Ré. Não se ignora que a responsabilidade civil entre os fornecedores é de caráter solidário, conforme se extrai do parágrafo único do art. 7º e do parágrafo único do art. 25 do CDC. Contudo, tal solidariedade se dá entre os fornecedores de uma mesma cadeia de consumo. Vale dizer, entre os fornecedores do mesmo serviço ou produto disponibilizado ao consumidor com

Caderno único ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 138/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de julho de 2018 estornado indevidamente pelo BRB não alcança o valor mínimo das faturas juntadas aos autos. A fatura com vencimento aos 26.03.2018 tem como valor mínimo R$ 4.940,00 e a fatura com vencimento aos 26.04.2018 tem como valor mínimo R$ 6.690,00. Não constam outras faturas dos autos. O pagamento realizado aos 13.03.2018 foi de apenas R$ 2.840,00 e não há prova de pagamentos adicionais que alcancem o v