Seção III ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 O ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL, NECESSARIOS A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA. ASSIM, CONCEDO-LHE O SURSIS PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS . PARA TANTO, O ACUSADO DEVERA PRESTAR SERVICOS A COMUNIDADE, A R AZAO DE 07 (SETE) HORAS SEMANAIS, NO PRIMEIRO ANO DA SUSPENSAO (A RTIGO 78, 1 DO CP), EM LOCAL DESIGNADO PELA PREFEITURA DE AGUAS L INDAS. NO QUE SE REFERE A FIXACAO DO VALOR M

Seção II ● 17/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1992 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 E - PELOS AUTOS, NAO ESTA VOLTADA A PRATICA DE ILICITOS PENAIS; 5 . MOTIVOS PROPRIOS DO TIPO, O QUE NAO LHE PREJUDICA; 6. CIRCUNSTA NCIAS PROPRIAS DO CRIME PRATICADO, O QUE LHE FAVORECE, SOB PENA D E BIS IN IDEM; 7. CONSEQUENCIAS PATRIMONIAIS MINIMAS, VEZ QUE O C RIME NAO SE CONSUMOU, NAO TENDO SIDO A VITIMA LESIONADA; 8. COMPO RTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, POSTO QUE A MESMA

Seção II ● 03/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 APOS, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. GOIANIA/GO, 22 DE JANEIRO DE 2.015. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA JUIZ DE DIREITO EM SUB STITUICAO AUTOMATICA NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 352120-32.2010.8.09.0175 : 968 : ACAO PENAL : GABRIELLE GONCALVES MENDES DE SOUZA FERNANDA FREITAS DE FARIA SINASIO JOSE DA SILVA EDILSON ALVES DE OLIVEIRA ALESSANDRO BERNARDO

Seção II ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019 Publicação: terça-feira, 02/04/2019 LS. 10/11) ARTIGO 65, III, D, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, ATENUO A PENA EM 03 (TRES) MESES, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FI CANDO EM 01 (UM) ANO, DE RECLUSAO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, E CON SIDERANDO AINDA QUE O DELITO PERMANECEU NA ESFERA DA TENTATIVA, R EDUZO A PENA IMPOSTA EM 1/3 (UM TERCO), MINIMO LEGAL, DIANTE DO I TER CRIMINIS PERCORRIDO, FICANDO EM 08 (OI

Seção III ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2711 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 20/03/2019 Publicação: quinta-feira, 21/03/2019 A EXECUCAO PENAL, EIS QUE REPUTO ESTAS SUFICIENTES PARA EFEITO DE REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME. CONCEDO AO ACUSADO, O DIREITO D E RECORRER EM LIBERDADE, PORQUE AUSENTES, NA OPORTUNIDADE REQUISI TOS QUE AUTORIZEM A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, ESPECIALMENT E PORQUE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, ABERTO, E INCOMPATIVEL COM A CLAUSURA. CONDENO O ACUSADO AO PAGAME

Seção II ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2266 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 GO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.719/08), O DEFENSOR DO ACUSADO ASSIM O FAZ (FLS. 8 0/83), RESERVANDO-SE AO DIREITO DE, AO FINAL, NAS FASES DAS ULTIM AS ALEGACOES, APRECIAR O MERITO. SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. C OMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESS UAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEI

Seção II ● 17/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1850 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015 ART 46, DO REFERID O DIPLOMA PENAL, E PRESTACAO PECUNIARIA, NO VALOR DE R$ 5 000,00 (CINCO MIL REAIS), A SER RECOLHIDA JUNTO AO JUIZO DA EXECUCAO PEN AL POR FIM, CONDENO O REU, NOS TERMOS DO ART 387, IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AO PAGAMENTO DE R$ 174 640,41 (CENTO E SETENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA REAIS E QUARENTA E UM CENTAV OS), PARA REPARACAO DOS DA

Seção II ● 26/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1898 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/10/2015 TA QUE O SENTENCIADO JOSE LUCIANO DE SOUZA SANCHES PREENCHE OS RE QUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL, PROC EDO A CONVERSAO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, QUAIS SEJAM, PRESTACAO DE SERVICOES A COMUNIDADE, NA FOR MA DO ART. 46, DO REFERIDO DIPLOMA PENAL, E PRESTACAO PECUNIARIA, NO VALOR DE R$ 788,00 (SETECENTOS E OITEN

Seção III ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2288 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 E O ACUSADO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, CUMPRINDO-SE O DIS POSTO NO ARTIGO 686, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E VENCIDO O PRA ZO SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA, CO M AMPARO NO ARTIGO 51 DO CODIGO PENAL E NO PROVIMENTO N 08/2001 D A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA, EXTRAIA-SE A CERTIDAO PARA INCLU SAO NA DIVIDA ATIVA DO ESTADO; (C) LANCE-SE

Seção II ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 ERPETRADA PELO ACUSADO, PORQUANTO FORAM COMETIDAS EM FACE DA MESM A VITIMA E SEM QUE HOUVESSE VARIACAO EM SUAS CIRCUNSTANCIAS, ISTO E, DEVEM SER CONSIDERADAS COMO DELITOS DE IGUAL GRAVIDADE, DE MO DO A ENSEJAR PENAS IDENTICAS (...)8 FINALMENTE, ATENTO AO DISPOST O NO ART. 69, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, PROCEDO A CUMULA CAO DAS PENAS IMPOSTAS A SENTENCIADA PELOS