Publicações Judiciais I ● 03/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO ADVOGADO REMETENTE : : : : : PIANOFATURA PAULISTA S/A SONIA CORREA DA SILVA DE ALMEIDA PRADO e outro LEONARDO FRANCO DE LIMA ALEXANDRE DE MELO JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SAO PAULO>1ª SSJ>SP DECISÃO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança (09.08.2007) impetrado por PIANOFATURA PAULISTA S/A. contra ato praticado pelo Sr. PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO, objetivando a expedição de certidão de regularidade fiscal. Sustenta a Impetrante, em síntese, necessitar d

Publicações Judiciais I ● 22/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5006333-94.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: VERTIV TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) PARTE AUTORA: MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA - SP258533-A, RAFAEL FRANCA SAVASSI LONGO - SP342646-A, SILVIO JOSE GAZZANEO JUNIOR - SP295460A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: VO TO O direito à expedição de certidão de situação fiscal vem regulado pelo Código Tributário Nacional que, em seu

Judiciário ● 27/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3317/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 1750 incorreção ou qualquer matéria. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CNA. CONTRIBUIÇÃO De outro lado, as publicações de editais em jornais, de forma SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ALCANCE DO genérica e impessoal, conforme documentos juntados pela parte CONCEITO DE "INTIMAÇÃO PESSOAL". ESCLARECIMENTOS. 1. autora, não atingem a finalidade da noti

Publicações Judiciais I ● 23/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00068 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005071-45.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.005071-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Juiz Convocado CARLOS FRANCISCO EXPONOR BRASIL FEIRAS E EVENTOS LTDA SP207760 VAGNER APARECIDO NOBREGA VALENTE e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 00050714520104036100 8 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança objetivando a suspensão da exigibilidade de crédito tributár

Publicações Judiciais I ● 17/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECIDO. A matéria posta em desate comporta julgamento monocrático nos termos do artigo 557 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece personalidade jurídica própria às filiais para efeitos tributários (REsp n. 553.921-AL, Rel. Min. Denise Arruda, j. 04.04.06; REsp n. 674.698-SC, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 18.10.05; REsp n. 711.352-RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 06.09.05). DA LEGITIMIDADE PASSI

Publicações Judiciais I ● 08/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

posições em diversos sentidos. O caso dos autos toma contornos relevantes diante dessa dinâmica. A apelação posta nos autos mostra que o contribuinte não obteve CND ao tempo em que judicializou o tema, seja por decisão liminar, seja pelo provimento judicial definitivo de primeiro grau. Em vista da presente apelação que mantém o pedido de expedição de CND, o eventual provimento de mérito nesta Corte levaria a duas possibilidades: 1ª) reconhecimento do direito à expedição da CND c

Publicações Judiciais I ● 11/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE : : : : : : Desembargadora Federal REGINA COSTA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES EQUANT BRASIL LTDA CARLOS CLAUDIO DA SILVA COSTA FIGUEIRA DE MEL e outro JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SAO PAULO>1ª SSJ>SP DECISÃO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança (26.05.06) impetrado por EQUANT BRASIL LTDA. contra ato praticado pelo Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO E OUTRO, objetivando a e

Publicações Judiciais I ● 29/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE : : : : : : Desembargadora Federal REGINA COSTA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES DIXIE TOGA LTDA TATIANA MARANI VIKANIS e outro JUIZO FEDERAL DA 7 VARA SAO PAULO Sec Jud SP DECISÃO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança (07.12.2004) impetrado por DIXIE TOGA LTDA. contra ato praticado pelo Sr. PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO E OUTRO, objetivando a

Publicações Judiciais I ● 27/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATORA PARTE AUTORA ADVOGADO PARTE RÉ ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal REGINA COSTA GILSON VICENTE DOMINGUES FABIO RAZOPPI e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SANTO ANDRÉ>26ª SSJ>SP 00021621520114036126 2 Vr SANTO ANDRE/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança (09.05.2011) impetrado por GILSON VICENTE DOMINGUES contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERA

Publicações Judiciais I ● 15/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2007.61.00.032317-9/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE : : : : : : Desembargadora Federal REGINA COSTA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES MAKRO ATACADISTA S/A SERGIO FARINA FILHO e outro JUIZO FEDERAL DA 13 VARA SAO PAULO Sec Jud SP DECISÃO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança (27.11.07) impetrado por MAKRO ATACADISTA S/A contra ato praticado pelo Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO