4.180 resultados encontrados para fiscal do contribuinte - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Merece reparo a sentença, haja visto ser correta a indicação da autoridade em questão para compor o polo passivo do mandado de segurança. No que se refere a alegada ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, ao fundamento de que a autoridade coatora competente é o Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro - RJ I, tendo em vista que o estabelecimento matriz se localiza na cidade do Rio de Janeiro, não pode pro
Apelação da impetrante juntada às fls. 122. Devidamente processado o recurso, subiram os autos a esta Corte. Houve Parecer do Ministério Público Federal. É o relatório. Decido. A matéria posta em desate comporta julgamento nos termos do art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (filiais localizadas em outros estados) Não merece reparos a sentença. Com efeito, a autoridade coatora competente é aquela localizada no domicílio tributário no
00106 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0010759-24.2011.4.03.6109/SP 2011.61.09.010759-6/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADA INTERESSADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal CARLOS MUTA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA DECISÃO DE FOLHAS INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA SP175215A JOAO JOAQUIM MARTINELLI e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE PIRACICABA SP 00107592420114036109 1 Vr PIRACICA
00063 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003285-03.2010.4.03.6120/SP 2010.61.20.003285-4/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Juiz Federal Convocado CARLOS FRANCISCO PEIRO CORRETORA DE SEGUROS LTDA SP141510 GESIEL DE SOUZA RODRIGUES e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 00032850320104036120 2 Vr ARARAQUARA/SP DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança objetivando a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Ef
posições em diversos sentidos. O caso dos autos toma contornos relevantes diante dessa dinâmica. A apelação posta nos autos mostra que o contribuinte não obteve CND ao tempo em que judicializou o tema, seja por decisão liminar, seja pelo provimento judicial definitivo de primeiro grau. Em vista da presente apelação que mantém o pedido de expedição de CND, o eventual provimento de mérito nesta Corte levaria a duas possibilidades: 1ª) reconhecimento do direito à expedição da CND c
ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES : JUIZO FEDERAL DA 7 VARA SAO PAULO Sec Jud SP : 00090452720094036100 7 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança (14.04.09) impetrado por LEO MADEIRAS MÁQUINAS E FERRAGENS LTDA. contra ato praticado pelo Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO - DERAT, consistente na recusa de expedição de certidão de regularidade fiscal. Sustenta a Impetr
RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE : : : : : : Desembargadora Federal REGINA COSTA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES QUATRO MARCOS LTDA LAURO CESAR MAZETTO FERREIRA e outro JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SAO PAULO>1ª SSJ>SP DECISÃO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança (15.04.2008) impetrado por QUATRO MARCOS LTDA. contra ato praticado pelo Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SP - DERA
RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE : : : : : : Desembargadora Federal REGINA COSTA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES POLIPOX IND/ E COM/ LTDA DURVAL FERRO BARROS JUIZO FEDERAL DA 12 VARA SAO PAULO Sec Jud SP DECISÃO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança (19.06.2006) impetrado por POLIPOX IND/ E COM/ LTDA. contra ato praticado pelo Sr. PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO, objetivando a expedição de certid�
RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE : : : : : : Desembargadora Federal REGINA COSTA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES ROSSISA PARTICIPACOES S/A ROMILTON TRINDADE DE ASSIS e outro JUIZO FEDERAL DA 25 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP DECISÃO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança (26.01.2006) impetrado por ROSSISA PARTICIPAÇÕES S/A contra ato praticado pelo Sr. PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PA
RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE : : : : : : Desembargadora Federal REGINA COSTA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES ROSSISA PARTICIPACOES S/A ROMILTON TRINDADE DE ASSIS e outro JUIZO FEDERAL DA 25 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP DECISÃO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança (26.01.2006) impetrado por ROSSISA PARTICIPAÇÕES S/A contra ato praticado pelo Sr. PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PA