4.180 resultados encontrados para fiscal do contribuinte - data: 06/08/2025
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Processos encontrados
autoridade competente será positiva pois nela devem constar as pendências acusadas pelos registros fiscais no momento da expedição da certidão. Terceira, caso os débitos fiscais indicados na certidão estejam com a exigibilidade suspensa, a certidão expedida será positiva com efeitos de negativa (CND em sentido amplo), nos termos do art. 206 do CTN. Por diversos motivos jurídicos, a expedição de CND é cercada de cuidados, tanto que o art. 208 do CTN prevê que a certidão negativa ex
da qual este juízo deferiu parcialmente (...) o pedido liminar subsidiário para determinar que as Autoridades Impetradas analisem os pleitos administrativos (Protocolo n 0019696/2014, de 14/07/2014, Finalidade 4; Protocolo n 0021513/2014, de 15/08/2014, Finalidade 5) e os documentos que os acompanham, bem como, por decorrência da análise, expeçam as certidões de regularidade fiscal, se cabíveis, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.Argumenta, em síntese, que não constou da dec
TJSP 10/02/2021 - Pág. 1358 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3214 1358 autora do CADIN, pois nem mesmo a penhora em futura execução permitiria essa providência. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo que “a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021250-52.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRAVANTE: ANTONIO COLLODETTO Advogado do(a) AGRAVANTE: ARLINDO MURILO MUNIZ - MS1214500A AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Inicialmente, não há razão no inconformismo da parte agravante com relação à alegação de nulidade da intimação pela via post
Entendo que estão presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada, nos termos do art. 7.º, inciso III da Lei n. 12.016/2009. A impetrante argumenta que possui o direito à obtenção de Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa, uma vez que todos os débitos que possui estão em situação regular, mas vem sendo impedida de obter o referido documento em razão da situação de greve/mobilização dos auditores da Receita Federal do Brasil
contestação/informações (ou outro instante ex nunc mitigado). Nos dois casos acredito que a solução esbarra em condições processuais supervenientes que impõem a extinção do feito sem julgamento do mérito. Não vejo meios de reconhecer o direito à expedição da CND com prazo de validade contado do julgamento desta apelação (ou outro momento prospectivo), pois não há meios processuais viáveis de, a este tempo, saber a situação atual do contribuinte. Do instante do surgimento d
00171 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0000108-97.2011.4.03.9999/MS 2011.03.99.000108-4/MS RELATOR PARTE AUTORA ADVOGADO PARTE RÉ ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : Juiz Federal Convocado ROBERTO JEUKEN JULIO ESPINDOLA MS009822 CRISTIANO PAIM GASPARETTI Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE AMAMBAI MS 07.00.00084-0 1 Vr AMAMBAI/MS EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO POSTAL. DOMICILIO FISCAL
Aduz, ainda, que o julgado apresenta interpretação diversa da adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao tema. Em contrarrazões (fls. 388/394), a União requer a manutenção do acórdão, pois a base de cálculo do IPI é o valor da operação praticada ordinariamente pela empresa, independentemente dos descontos concedidos. Decido. O acórdão o recorrido dispõe: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IPI - LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA ESCRITA FISCAL DESCUMPRIMENTO DO A
00024 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0023102-89.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.023102-1/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE : : : : : : Desembargadora Federal REGINA COSTA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES SNBB NOVAGENCIA LTDA MARCIO PESTANA e outro JUIZO FEDERAL DA 17 VARA SAO PAULO Sec Jud SP DECISÃO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em 11.10.05 por SNBB NOVAGÊNCIA LTDA. contra ato praticado pelo DEL
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - ENDEREÇO INCOMPLETO A.R. RECEBIDO PELO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ONDE SE ENCONTRA A SEDE DA CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO HORÁRIO DE RECEBIMENTO - DOCUMENTOS RECEBIDOS PELA EMPRESA NO DIA SEGUINTE - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO - SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de mandado de segurança no qual se pleiteia seja a