Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com efeito, as certidões devem trazer seu conteúdo em consonância com a verdade dos fatos. Devem revelar a real situação em que se encontra determinado sujeito de direito perante os órgãos públicos. Destaco quanto ao CADIN, que a requerente não cumpre com a presente ação os requisitos do antigo 7º da Lei nº. 10.522/2002, quais sejam: ter ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo,

Seção I ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2270 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 Salienta a presença dos requisitos autorizadores da medida rogada, ressaltando que o periculum in mora mostra-se evidente ante a impossibilidade de administração e conservação do patrimônio do espólio decorrente das ordens emanadas do decisum vergastado. Pugna, ao final, pelo deferimento do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso com a reforma d

Judiciário ● 18/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2563/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Setembro de 2018 1704 a razão de decidir contida no acórdão. Por isso, analiso. Primeiramente, há de se registrar o recurso de embargos de declaração é um remédio jurídico que tem como finalidade viabilizar a impugnação de uma determinada decisão judicial que apresente vício de obscuridade, contradição ou omissão, perquirindo novo pronunciamento do mesmo juízo, com escopo

Caderno único ● 02/12/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2010 Brasília - DF, quinta-feira, 2 de dezembro de 2010 Presidência PRESIDÊNCIA 007ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Embargante(s) Advogado(s) Advogado(s) Embargado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão 2010 00 2 003025-0 467114 PRESIDENTE DISTRITO FEDERAL EDUARDO ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS (Procurador) RENATO DE OLIVEIRA ALVES (Procurador) SINDIRETA/DF SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 contradição. Ato contínuo, diante do acolhimento dos referidos 68645 todo e qualquer fim. embargos apenas para prestar esclarecimentos (ID 13cb3d2), a executada/agravante interpôs o presente Agravo de Petição, com o Custas pela executada no valor de R$ 44,26, na forma do art. 789- fito de questionar suposto equívoco no valor do precatório emitido. A, IV, da CLT

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No que se refere ao periculum in mora, não verifico sua presença em relação a expedição de CPEN. É que conforme comprovado pela requerida, a requerente tem CPEN com validade até 04 de fevereiro de 2018. Quanto ao pedido de exclusão no CADIN, presente o periculum in mora. Todavia, a requerente não cumpre, com a presente ação, os requisitos do antigo 7º da Lei nº. 10.522/2002, quais sejam: ter ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No que se refere ao periculum in mora, não verifico sua presença em relação a expedição de CPEN. É que conforme comprovado pela requerida, a requerente tem CPEN com validade até 04 de fevereiro de 2018. Quanto ao pedido de exclusão no CADIN, presente o periculum in mora. Todavia, a requerente não cumpre, com a presente ação, os requisitos do antigo 7º da Lei nº. 10.522/2002, quais sejam: ter ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A garantia foi aceita pela requerida, após a regularização por endosso, de modo que a apólice é idônea para garantir nestes autos futura execução. Também já foi expedida a CND ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa. Destaco quanto ao CADIN, que a requerente não cumpre com a presente ação os requisitos do antigo 7º da Lei nº. 10.522/2002, quais sejam: ter ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com oferecimento de garantia idône

Judiciário ● 26/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2569/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2018 615 Por isso, analiso. Primeiramente, há de se registrar o recurso de embargos de declaração é um remédio jurídico que tem como finalidade viabilizar Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de a impugnação de uma determinada decisão judicial que apresente admissibilidade, conheço dos embargos de declaração interpostos vício de obscuridade, contradi�

Seção III ● 01/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1334 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2013 JUIZ DE DIREITO : JOSE CASSIO DE SOUSA FREITAS ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 356086-46.2011.8.09.0117 AUTOS NR. : 439 NATUREZA : EXIBICAO DE DOCUMENTOS REQUERENTE : PAULO CEZAR DE ASSIS REQUERIDO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV REQTE : 32384 GO - JULIENE FALCAO PEIXOTO 24912 GO - ROBERTO ALVES D