Judiciário ● 26/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3296/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 724 ou compensadas pela ausência de labor posterior, na mesma não merece reparo." semana, em data que deveria trabalhar" (ID 2e1de6b, pág. 04). Certifico que o presente expediente será publicado no DEJT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. Dou fé. As quantias atribuídas aos pedidos formulados na petição inicial, assim como o valor atribuído à ca

Judiciário ● 20/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3583/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022 1255 anterior à reforma. Ou seja, a lei nova restritiva de direitos aplica-se apenas aos novos contratos, assim entendidos aqueles firmados ADMISSIBILIDADE após a vigência, entendimento que obsta a incidência dos preceitos Os recursos interpostos pelas partes são próprios, tempestivos e restritivos ditados pela Lei 13.467/17 aos contratos que estavam em firmados por

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

GUARULHOS, 13 de novembro de 2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001782-15.2017.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: ERICA REGINA NHOLA JURADO ERVEDEIRA Advogado do(a) AUTOR: VERA LUCIA VIEIRA GIROLDO - SP117336 RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Relatório Trata-se de ação de cumprimento do julgado de fl. 45, PJe, transitado em julgado (fl. 47, PJe), que condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A exequente entendeu devido R$ 7.969,36, em 0

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXEQUENTE: RODRIGO NAQUES FALEIROS, MARCO AURELIO GERON EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Tendo em vista a concordância da União, homologo o cálculo apresentado pelo exequente no valor de R$ 3.174,89 (três mil e cento e setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), para 07/2018. Expeça-se o ofício requisitório, observando-se a preferência, se houver. Após, nos termos da Resolução 458, de 04/10/2017, do CJF, intimem-se as partes do teor dos requisitórios expe

Publicações Judiciais I ● 02/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 24 de setembro de 2015. PAULO DOMINGUES Desembargador Federal APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040267-75.1997.4.03.6183/SP 2007.03.99.042431-9/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP078165 HELOISA NAIR SOARES DE CARVALHO SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR OSWALDO FERRO AZEDO SP056949 ADELINO ROSANI FILHO 97.00.40267-3 5V Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de apelação interposta

Publicações Judiciais ● 06/12/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

valor correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros creditados nas contas vinculadas ao feito. Intimem-se." MANDADO DE SEGURANÇA Nº 97.00.11253-5/PR IMPETRANTE ADVOGADO CONSULT CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA : CONSULT CONSULTORIA E AUDITORIA S/C : MARAN, GEHLEN & ADVOGADOS ASSOCIADOS : JULIO ASSIS GEHLEN IMPETRADO : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA IMPETRANTE : NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: "Trata-se de execução da senten

Judiciário ● 15/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1538/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Agosto de 2014 282 Entretanto, também é fato notório que referido transporte público Conheço do recurso da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial não opera durante a madrugada na cidade de Rio Verde, e, sendo provimento. incontroverso que a jornada do reclamante findava após a meia Em razão do decréscimo, arbitro à condenação o novo valor de noite, conforme consta dos cont

Judiciário ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2435/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018 2349 da gratificação de coordenação da pós-graduação, no meses de março, maio e junho de 2013, fixando como devido o valor de R$ Conhece-se dos embargos de declaração, porque preenchidos 2.000,00, com repercussão nas férias, 13º salário e FGTS do todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. período; horas extraordinárias excedentes do li

Judiciário ● 12/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2246/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Junho de 2017 reflexo de horas extras em tais dias. Processo Nº RO-0001682-32.2013.5.09.0010 Processo Nº RO-37922/2013-010-09-00.3 356 RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU para, nos termos do fundamentado: a)fixar que a apuração Complemento Relator Recorrente Advogado Órgão Julgador: 4A. TURMA ROSEMARIE DI

Judiciário ● 13/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1998/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2016 das distâncias internas num mesmo recinto fechado, que é o caso 4307 entendimento não pode mais ser sustentado. do galpão principal da reclamada (MVA)". Da referida súmula consta também que o salário-mínimo não pode Por outro lado, o expert, nos esclarecimentos, ressaltou, que "ser substituído por decisão judicial" assim vedando a criação acabou "não analisand