Judiciário ● 01/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3172/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Março de 2021 57 A reclamada, por sua vez, pugna pelo indeferimento do benefício RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS asseverando que o autor não comprovou que sua situação Para os fins do art. 832, §3º da CLT, as parcelas constantes da econômica é precária. presente condenação devem observar a natureza atribuída pelo art. O benefício da justiça gratuita a que se re

Judiciário ● 26/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3566/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022 2229 petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso". de insuficiência financeira, pois tais declarações, pelo teor da Lei nº O parágrafo 7º do mesmo dispositivo estabelece que "Requerida a 7.115/83, presumem-se verdadeiras apenas em relação às pessoas concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará físicas, sendo imprescin

Judiciário ● 01/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3172/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Março de 2021 53 Registro que a diferenciação de parâmetros mínimos (5%) e Caso comprovado documentalmente que a parte reclamada estava máximos (15%) prevista nos diplomas legais civis e trabalhista é enquadrada no sistema SIMPLES ao tempo de vigência do contrato plenamente justificável, não havendo ofensa ao princípio da de trabalho, deve ser excluída dos cálculos de liqu

Judiciário ● 04/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3175/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Março de 2021 205 A sucumbência da parte reclamante foi mínima na presente DELIMITAÇÃO DE VALORES demanda, pelo que deixo de arbitrar honorários de sucumbência O magistrado, ao julgar a lide, deve observância aos limites trazidos recíproca, na forma do art. 86, parágrafo único, CPC. pela petição inicial, em atenção ao princípio da adstrição. Considerando os parâmetro

Judiciário ● 18/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1562/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Setembro de 2014 603 Considerando-se a área de trabalho do reclamante, e com base no competia pelo disposto no art. 333, I, do CPC. Neste contexto, julgo princípio da razoabilidade, arbitro que percorria a distância de improcedente o pedido. 3.000Km mensalmente. Quanto aos gastos com alimentação, entendo presumíveis diante Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1461 1839 PRADO DE MELO. - Processo nº 90/2009 Vistos Baixo os autos em cartório para juntada de petição. Após, tornem conclusos. Int. Tremembé, d.s. ANTONIA MARIA PRADO DE MELO JUÍZA DE DIREITO. - ADV DANIEL ZANETTI MARQUES CARNEIRO OAB/SP 182898 - ADV CARLA VIEIRA CEDEÑO OAB/SP 176623 - ADV ANDREA BORGES ARAUJ

Judiciário ● 30/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1505/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Junho de 2014 2.ARCELORMITTAL BRASIL S.A. Advogado(a)(s): 1.Edwar Barbosa Felix (ES - 9056) 1.Luis Filipe Marques Porto Sá Pinto (ES - 10569) 2.Ímero Devens Júnior (ES - 5234) 2.Elisângela Vasconcelos Calmon Ramos (ES - 10255) Recorrido(a)(s): 1.ARCELORMITTAL BRASIL S.A. 2.GIOVANNI SCARPATI DE QUEIROZ Advogado(a)(s): 1.Ímero Devens Júnior (ES - 5234) 1.Elisângela Vasconcelos Calmon Ra

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 12/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 12 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4786 45 a imperatividade do pronunciamento judicial, valendo-se de instrumento inadequado para buscar eventual reforma da decisão. O devedor não apresentou matéria de ordem pública a permitir o recebimento da manifestação de fls. 51/54 como exceção de pré- executividade, limitando-se a questionar a concessão da tutela de urgência, o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1530 680 BARNABA (OAB 94844/SP), ANTONIO AUGUSTO BARRACK (OAB 86779/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), ELISABETH CARNAES FERREIRA (OAB 81930/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS CASTRO (OAB 78175/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), MARLI TEGE ALVES (OAB 77328/SP), JOSE CARLOS COSTA (OAB 66319/SP), JOÃO ROBERTO POLO F

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1170 1653 alegação de se tratar de dever legal do hospital prestar socorro - Pagamento que só não é devido quando o socorro é prestado espontaneamente ou contra a vontade do socorrido (1º TACivSP) - RT 805/261 CONTRATO - Promessa de pagamento Acordo firmado como condição para a prestação de serviços hospitalares - Cobran�