Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 12/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 12 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4786 68 referente a contribuições condominiais, o art. 784, X, do NCPC, exige que “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.” Assim, para conferir certeza, liquidez e exigibi

Judiciário ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2720/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 de R$500,00 a R$1.000,00. 1481 uso de veículo próprio e os gastos daí advindos são responsabilidade de quem prefere utilizá-los, tendo em vista a Logo, esta verba deve compor a remuneração do reclamante, e inexistência de imposição nesse sentido, e ainda assim A 1ª Ré produzirem reflexos sobre aviso prévio, férias mais 1/3, horas prestou o auxílio àqueles qu

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 60145 a transferência dos ônus e riscos da atividade empresarial para o Portanto, nesse caso, o empregador não se beneficia da regra empregado. inscrita no artigo 62 da CLT. Nesse contexto, correta, portanto, a condenação ao ressarcimento Desta maneira, correto o r. julgado ao não aplicar o artigo 62, inciso das despesas, mas os valores fixados pelo combustível mer

Caderno único ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de julho de 2017 na convenção do condomínio e na legislação em vigor. Suscita contradição na conclusão do Acórdão ao reconhecer a leitura particularizada do consumo de água apenas a partir de dezembro de 2015. II. Os Embargos de Declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessária a existência de vício intrínseco do decisiu

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 recebimento do acréscimo de 50% sobre o valor das horas 60149 uma importância mensal a título de ajuda de custo. executadas além da 44ª hora semanal, ou seja 10 horas/semana, observando-se a seguinte base de cálculo: comissão + comissão De acordo com a r. sentença "entendo que a reclamada deve-lhe garantida + d.s.r's e feriados : pelo número de horas labutadas

Judiciário ● 13/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2621/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018 17919 emprego com o Hospital, contrato de trabalho com a Fundação administrativas descentralizadas, nos limites definidos em lei, para Faculdade de Medicina, e que não faz jus ao prêmio de incentivo, garantir a observância da legalidade e o cumprimento das suas pois recebe vantagens pecuniárias custeadas com recursos finalidades institucionais. provenientes do Sis

Caderno único ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 181/2016 Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Embargante: Advogado Embargado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Embargante: Advogado(s) Embargado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Embargante: Advogado Embargado: Advogado Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de setembro de 2016 INADEQUADA. VÍCIO INEXISTENTE. RESPOSTA AO EMBARGOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO

Judiciário ● 26/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3566/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022 2232 primeiro grau sobre a matéria. Considerando que a matéria devolvida pelos agravantes de Até por isso, vale salientar, este Relator, monocraticamente, mesmo instrumento envolve a gratuidade de justiça e a consequente indeferindo a gratuidade de justiça, concedeu prazo para a dispensa do preparo, seja para o agravo de instrumento, seja para o efetuação do prep

Caderno 2 - Judiciário ● 27/01/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 157 33 EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Cível Número do Acórdão: 018 - Ano: 2011 28693-08.2007.8.06.0001/1 - APELAÇÃO Apelante : DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Rep. Jurídico : 4382 - CE JOSE HAROLDO DOS SANTOS SILVA Rep. Jurídico : 5635 - CE LUIZ EDUARDO MAIA TIGRE Rep. Jurídico : 9588 - CE EUGENIA COSTA MADEIRA BARROS Rep. Jurídico : 14500 - CE FRANC

Judiciário ● 24/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2729/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região declarou: 2099 INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO - Ao empregador incumbe a assunção dos riscos da atividade econômica "(...) 5- a depoente encontrava o autor diariamente nesse época, (art. 2°/CLT), bem como o fornecimento dos instrumentos ocorrendo às vezes de ambos se deslocarem juntos de um necessários à prestação de serviços, de onde exsurge a obriga�