Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3274 1294 lesividade e um envolvimento não ocasional com o tráfico de entorpecentes, e que impõe a manuntenção da prisão preventiva do paciente como forma de resguardo da ordem pública. Ademais, cabe destacar que em sede de habeas corpus, apenas deve ser obstado o andamento de inquérito policial ou de ação penal se restar demonstra