1.479 resultados encontrados para fonte de financiamento - data: 29/07/2025
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Processos encontrados
§ 2º Excetua-se da desvinculação de que trata o caput a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal. § 3º Para efeito do cálculo dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, o percentual referido no caput será nulo."(NR) Assim, o caso dos autos, como visto, é totalmente diverso, pois a norma em análise (artigo 120, da Lei 8.213/91), se inse
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7269/2021 - Quarta-feira, 24 de Novembro de 2021 21 Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Corregedora-Geral de Justiça Processo Nº 0004715-97.2020.2.00.0814 Requerente: Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Pará ¿ ARPEN DECISÃO: (...) Acerca da matéria constata-se já existir manifestação atualizada, apresentada pela SEPLAN em 30 de setembro de 2021 (ID 830028) nos autos da Inspeção nº 0003463-25.2021.2.00.0814, nos t
Recife, 7 de dezembro de 2021 803101002 TRANSPORTE AEREO DA EQUIPE CAPTADORA DE ORGAOS DESTINADOS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE SUS DE FORMA CONTINUA E REGULAR, EM TODO TERRITORIO NACIONAL (POR KM) 803101003 REMOÇÃO EM UTI MÓVEL PARA PACIENTES CRÍTICOS, POR AMBULÂNCIA DE SUPORTE AVANÇADO (TIPO D) COM EQUIPE TÉCNICA - ATÉ 50 KM (TURNO DIURNO) 1.408,04 REMOÇÃO EM UTI MÓVEL PARA PACIENTES CRÍTICOS, POR AMBULÂNCIA DE SUPORTE AVANÇADO (TIPO D) COM EQUIPE TÉCNICA - DE 5
34 - Ano XCIX Ć NÀ 80 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 803101001 803101002 803101003 803101004 03 AUTORIZAÇÃO / REGULAÇÃO 101 TESOURO 803101005 803101006 08 AÇÕES COMPLEMENTARES DA ATENÇÃO A SAUDE 803101007 803101008 04 INCENTIVOS TRANSPORTE AEROMEDICO PARA PACIENTES GRAVES (POR KM) TRANSPORTE AEREO DA EQUIPE CAPTADORA DE ORGAOS DESTINADOS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE SUS DE FORMA CONTINUA E REGULAR, EM TODO TERRITORIO NACIONAL (POR KM) R
que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Cons
Recife, 14 de maio de 2020 08 AÇÕES COMPLEMENTARES DA ATENÇÃO A SAUDE 02 AÇÕES RELACIONADAS AO ATENDIMENTO 03 AUTORIZAÇÃO / REGULAÇÃO Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 1.000,00 FINANCIAMENTO PARA ESTABELECIMENTO NÃO HABILITADO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE 1.200,00 FINANCIAMENTO PARA SERVIÇOS LOCALIZADOS NA REGIÃO DO SERTÃO 0802101003 DIARIA DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA ADULTO - UTI TIPO III 1.000,00 FINANCIAMENTO PARA ESTABELECIMENTO NÃO HAB
do ponto de vista do dano, é que os recursos das fontes de financiamento da previdência social atuais são presumidamente suficientes para manutenção dos benefícios do regime geral, pois a União, por meio da edição de Emendas Constitucionais, criou a chamada DRU - Desvinculação de Receitas da União - que lhe permite desvincular até 20% das receitas das contribuições sociais para o orçamento fiscal, podendo usar tais recursos segundo a discricionariedade do Governo Federal.Ora, as
estabeleceu que "o reajuste previsto na alínea anterior terá como limite máximo a variação acumulada dos índices que atualizaram o saldo devedor no período compreendido entre a assinatura do contrato e o mês de reajuste da prestação, deduzida dos índices de reajuste automático já aplicados e acrescida do coeficiente de ganho real de salários." Em momento algum a lei estabelece que a comparação entre os reajustes dos salários e a UPC será feita mensalmente ou com qualquer outra
Recife, 22 de julho de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 802101004 802101005 802101006 802101007 802101008 803101001 803101002 803101003 803101004 03 AUTORIZAÇÃO / REGULAÇÃO 101 TESOURO 803101005 08 AÇÕES COMPLEMENTARES DA ATENÇÃO A SAUDE 803101006 803101007 803101008 804101001 804101002 804101003 04 INCENTIVOS 101 TESOURO 804101004 INTENSIVA ADULTO UTI TIPO III DIÁRIA DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL - UTIN TIPO III DIARIA DE U
compreendido entre a assinatura do contrato e o mês de reajuste da prestação, deduzida dos índices de reajuste automático já aplicados e acrescida do coeficiente de ganho real de salários."Em momento algum a lei estabelece que a comparação entre os reajustes dos salários e a UPC ou IPC será feita mensalmente ou com qualquer outra periodicidade. Pela via da interpretação do contrato, importa estabelecer uma comparação que não implique reajustes das prestações acima da inflação