Judiciário ● 08/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3594/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022 1729 Por fim, saliento que não há aqui ofensa à Súmula Vinculante nº 37 veiculado até mesmo de ofício, independentemente de pedido da do C. STF, uma vez que não se está concedendo reajuste com parte interessada. Assim sendo, passo à análise da matéria. base na isonomia, mas apenas determinando a aplicação da Cabe, primeiramente, ressaltar que se considera

Judiciário ● 23/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3647/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2023 1269 observada a periodicidade anual das progressões, em conformidade porquanto não é o credor direto dos valores a serem recolhidos. com os arts. 10 da Lei Complementar Estadual nº 674/92 e 36 da Honorários advocatícios Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, ou seja: nos anos em Houve reversão da improcedência da ação para a parcial que não houve a progr

Judiciário ● 12/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3513/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2615 Por fim, não prospera a argumentação pautada na Medida "FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA Provisória nº 927/2020, que dispunha sobre as medidas trabalhistas DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. para enfrentamento do estado de calamidade pública e da ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o emergência de saúde púb

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ou sem estas, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com nossas homenagens.Int. 0008397-49.2011.403.6109 - NUTRICESTA COM/ DE ALIMENTOS LTDA(SP125645 - HALLEY HENARES NETO E SP202782 - ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA Sentença Tipo APROCESSO Nº. 0008397-49.2011.403.6109IMPETRANTE: NUTRICESTA COM. DE ALIMENTOS LTDA.IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABASPS E N T E N Ç AI - RELATÓRIOCuida-

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Eliana Calmon, DJe 27/04/2009).EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÕES AO SESC, SENAC E SEBRAE - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO - INCRA - SALÁRIO-EDUCAÇÃO EXIGIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - SELIC. 1. As empresas prestadoras de serviços, por estarem vinculadas à Confederação Nacional do Comércio devem recolher as contribuições ao SESC e ao SENAC. 2. A contribuição ao SEBRAE é devida como adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas ao SESC, SENAC, SESI e S

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ilegitimidade passiva na espécie demandaria dilação probatória encontra óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 289.365/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 20/06/2014)Firmado, portanto, o cabimento da objeção de preexecutividade, passo à análise das pretensões que, por meio daquela, foram deduzidas no bojo dos presentes autos.II - DA OBJEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE DA EXCIPIENTE AGROPECUÁRIA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fazendária, as seguintes teses: (a) inconstitucionalidade do crédito versado no título executivo - PIS DECRETOS relativos aos períodos de 02 a 03/1989 e de 06 a 11/1989, pois as bases normativas que lhes davam suporte, os Decretos-lei n. 2.445/88 e n. 2.449/88, foram declaradas inconstitucionais pelo STF (RE n. 148754) e extirpados da ordem jurídica pela Resolução n. 49/1995 do Senado Federal; (b) prescrição da pretensão de cobrança, uma vez que a execução fiscal só foi ajuizada (e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1885 1145 CLASSE :PROCEDIMENTO SUMÁRIO REQTE : Marcelo da Silva ADVOGADO : 109603/SP - Valdete de Moraes REQDO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS VARA:6ª VARA CÍVEL PROCESSO :1009985-11.2015.8.26.0564 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : José Murilia Bozza Comércio e Indústria Ltda. ADVOGADO : 85039/S

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

condutas de fazer e de outros que se traduzem numa imposição de abstenção de condutas em relação ao titular do direito.18. É antiga a conjunção crédito versus débito detectada pelos estudiosos das relações obrigacionais. Vale dizer: todas as vezes que houver um crédito, haverá um débito no lado oposto e, logicamente, todas as vezes que houver um credor, haverá um devedor do outro lado da relação jurídica.19. Assinala-se que são os fatos jurídicos que originam esses direitos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1641 1058 cinco (05) dias. - ADV: FABIO DE CASTRO BACILE (OAB 271221/SP), GERSON RODRIGUES (OAB 111387/SP), DENIS AUDI ESPINELA (OAB 198153/SP), EDUARDO DA GRAÇA (OAB 205687/SP), LUIZ EDUARDO FERRARI (OAB 266857/SP) Processo 4013725-91.2013.8.26.0564 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - DULCE BATISTA DA SILV