247 resultados encontrados para foram declaradas inconstitucionais pelo stf - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
3621/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 5554 devidos, ao advogado do reclamante, honorários advocatícios, monetária pelo IPCA-e, na fase extrajudicial. fixados à razão de 5% sobre os valores a ele devidos, que Nesse sentido, recente decisão do STF, em Embargos resultarem apurados em liquidação da sentença (pedidos com Declaratórios na Reclamação 47.929 Rio Grande do Sul, datada de procedência tota
3659/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023 824 Trabalho Maria Madalena de Oliveira) e André Augusto Ulpiano NÃO SE PODE cogitar, no presente caso, da excepcional dilação Rizzardo (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do do prazo decadencial prevista nos §§ 5º e 8º do art. 535 do CPC. Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes). Dessa forma, o prazo decadencial de dois anos deve ser Participo
3585/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022 3932 § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste parâmetros do parágrafo 2º do referido dispositivo. artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito" A condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de (destaques acrescidos). honorários de sucumbência e periciais estava autorizada pelas Portanto, adstrita aos ditames d
3556/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2022 6331 que: "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a procuradores da demandada. requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive Remanesce, contudo, como já pontuado acima, a obrigação da quanto a traslados e i
3598/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Novembro de 2022 4902 resguardar direitos de natureza alimentar e que as obrigações Os recolhimentos fiscais ficam a cargo da 1ª ré, que deverá efetuar trabalhistas, inclusive as contraídas à época que o empregado os descontos respectivos do crédito do autor, calculados mês a mês trabalhava para a empresa sucedida, são de responsabilidade do por GFIP (regime de competência)
3622/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2022 6400 possuem objeto social semelhante. Remanesce, contudo, como já pontuado acima, a obrigação da 1ª Portanto, restou evidenciado o grupo econômico horizontal (art. 2º, ré quanto aos honorários do advogado do reclamante, fixados à §2º, da CLT), razão pela qual a 2ª reclamada - VALLOG razão de 5% sobre os valores a ele devidos, que resultarem TRANSPORTES E
3621/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 5559 JUSTIÇA GRATUITA Ressalte-se, por oportuno, que não há que se falar em incidência Embora o autor tenha recebido remuneração superior a 40% do teto cumulativa de juros de mora com índice de correção monetária, na de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não há fase pré-processual, com base no art. 39, da Lei 8.177/1991. Isso provas que este
3616/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2022 4148 passado e que a autora aceitou as desculpas pedidas pela reparação civil. reclamada e por seu filho (palavras da própria empregadora LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ corroboradas pela reclamante), tanto assim que continuou a prestar Não verificadas as condutas elencadas no art. 793-B, CLT, indefiro seus serviços normalmente. o pedido de condenação da ré como litigant
3545/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2022 3102 procedência parcial, faz-se necessário estabelecer parâmetros de não quando deferido em valor ou fração inferior ao postulado na liquidação. inicial ou deferido menos do que postulado (Súmula nº 326 do STJ). Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, Por isso, ela não deve pagar honorários advocatícios em razão de observados os te
3598/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Novembro de 2022 4898 Não há compensação a deferir. Autorizo a dedução de parcelas em 18/12/2020 pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, ADC 59 quitadas a idêntico título e fundamento, como forma de evitar o e ADIs 5.867 e 6.021, devendo incidir apenas o IPCA-e, na fase pré enriquecimento sem causa do obreiro. - judicial, e a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação. JUS