Judiciário ● 29/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3526/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4208 disposto no julgamento do E. STF. Nesse contexto, excluo a condenação do reclamante ao pagamento DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer dos embargos de de honorários sucumbenciais. declaração de FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO Por outro lado, diante da reversão da improcedência para parcial SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP procedência da aç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1603 926 a ampla defesa, afetando, ainda, o princípio da separação dos Poderes. E, cuidando-se de declaração de inconstitucionalidade de norma, de natureza declaratória, portanto, produz efeito imediato, inexistindo razão para se aguardar a modulação de efeitos. Nesse sentido: Agravo Regimental Seguro de ve

Diário da Justiça ● 18/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6766/2019 - Sexta-feira, 18 de Outubro de 2019 71 servidores em atividade na area da educacao especial, esta eivado de inconstitucionalidade formal, face o latente vicio de iniciativa.2.Declarada a inconstitucionalidade formal do art. 31, XIX da Constituicao do Estado do Para.3. Seguranca denegada. (Acordao nº 156.980, Processo nº 0000251-89.2011.8.14.0000, julgado em 09.03.2016, publicado em 16.03.2016, Pleno TJE/PA). Portanto, resta evidente que as

Judiciário ● 19/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3561/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 177 equiparação, mas, longe disso, reconheceu o direito dos servidores Divergência: da instituição autora àqueles índices porque referido direito "Com todo respeito ao voto do Relator, acompanho a divergência do ENCONTRAVA-SE PREVISTO EXPRESSAMENTE EM NORMAS Des. Bruno Lobo. LEGAIS ESPECIFICAMENTE APONTADAS NO PRÓPRIO EDISON DOS SANTOS PELEGRINI / Gabinete d

Judiciário ● 14/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3598/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Novembro de 2022 normas foram declaradas inconstitucionais pelo STF ao apreciar, 4960 proferida nos autos. em sessão plenária realizada em 20 de outubro de 2021, a Ação CERTIDÃO PJe-JT Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, decisão de efeito erga omnes e caráter vinculante. Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo de 05 dias para Nesse contexto, uma vez concedi

Judiciário ● 02/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2325/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Outubro de 2017 publicação da seguinte 949 Declarada a inexistência da prescrição bienal fixada na sentença originária, passa-se ao exame do mérito propriamente dito. SENTENÇA DEPÓSITOS DO FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA Vistos, etc. VINCULADA LUIZ TADEU DE ARRUDA propôs a presente ação trabalhista O autor noticiou ter sido servidor público celetista da IMPRENSA contra EST

Judiciário ● 14/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3598/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Novembro de 2022 Esse cenário probatório foi corroborado pela testemunha arrolada 4966 Juiz do Trabalho Substituto pelo obreiro, a Sra. Vivian, que era da mesma equipe do reclamante e segundo a qual o valor máximo que já percebeu como remuneração variável foi de R$300,00. Desta forma, não há como acolher o requerimento autoral, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de pa

Judiciário ● 10/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1663/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2015 64 que houve uma mera transferência do regime celetista para o Pereira e a Juíza Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, convocada estatutário do autor, sem extinção do contrato de trabalho e sem para compor quorum em conformidade com o Ato GP 433/14. quaisquer pagamentos rescisórios ou indenizatórios. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dra. Cinara Sales

Judiciário ● 18/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3644/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2023 benefícios da justiça gratuita. 2124 BELO HORIZONTE/MG, 17 de janeiro de 2023. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Houve procedência parcial da demanda, motivo pelo qual serão MARIA RAQUEL FERRAZ ZAGARI VALENTIM devidos, ao advogado do reclamante, honoráriosadvocatícios, Juíza Titular de Vara do Trabalho fixados à razão de 5% sobre os valores que resultarem apurados em li

Judiciário ● 19/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3352/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021 4586 honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono do violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais recorrente, no importe de 5% sobre o valor que resultar da mencionados nas razões de recurso. Além do mais, incumbe liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT; 2) o ressaltar que a Orientação Jurisprudencial nº 118 da