3.214 resultados encontrados para foram observadas as diretrizes - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
atribuições funcionais.A três, porque, sem infirmar a qualificação técnica do engenheiro profissional subscritor do referido laudo, não se deve olvidar que o juízo de valoração das provas e a adequação do fato à norma constituem atividade jurisidicional.A propósito, cumpre registrar que, nos termos do art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Vale dizer, o magistrado não está v
atribuições funcionais.A três, porque, sem infirmar a qualificação técnica do engenheiro profissional subscritor do referido laudo, não se deve olvidar que o juízo de valoração das provas e a adequação do fato à norma constituem atividade jurisidicional.A propósito, cumpre registrar que, nos termos do art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Vale dizer, o magistrado não está v
de crédito, conforme previsto nos instrumentos contratuais que se encontram acostados às fls. 07/34.A quantia total liberada pela CEF foi efetivamente utilizada pelas rés. Ocorre que, meses depois das celebrações, as rés entraram em situação de inadimplência e, diante disso, a CEF apurou uma dívida total de R$ 112.693,70 , em março de 2017, e ajuizou a presente ação monitória.A questão principal que se coloca é saber se pertinentes ou admissíveis os acréscimos e encargos aplica