Seção I ● 15/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1344 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/07/2013 DECISAO 12 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 13 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/07/2013 somente manifestar a sua irresignação nas questões que restou vencido. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVID

Seção I ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019 Publicação: segunda-feira, 25/02/2019 “(...) Sendo a sentença ultrapetita - por ter o magistrado singular ultrapassado os limites do pedido inaugural - incumbe ao Tribunal, ainda que de ofício, decotar do julgado a parte excedente, sem que isso implique em julgamento extrapetita ou re-formatio in pejus. (...)” (TJGO, 5ª C. Cível, A.C. nº 62688-27.2009.8.09.0011, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Con

Seção III ● 08/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015 STITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DO ART. 5 DA LEI 11.960 /2009, SEGUIDA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, AIND A NAO TENHA SIDO PUBLICADA. JA TENDO O STF RECONHECIDO A INCONSTI TUCIONALIDADE DO ART. 5 DA LEI 11.960/2009, NAO CABE NOVO RECONHE CIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE POR ESTA CORTE, CUJA DECISAO, PO RTANTO, NAO AFRONTA O ART. 97 DA CF. ALE

Seção III ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2162 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 RETENDIDO PELO AUTOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALICIO. 2) ENTREMENTES, DEVE SER MANTIDO, AO MENOS INICIALMENTE, O VALOR DA CAUSA FIXADO PELO JUIZO A QUO , QUAL SEJA, REFERENTE AO VALOR VEN AL DA PARCELA DO IMOVEL TIDO POR ESBULHADO, A FIM DE SE EVITAR RE FORMATIO IN PEJUS E SUPRESSAO DE INSTANCIA, TENDO EM VISTA QUE A QUESTAO PODERA SER IMPUGNADA INCIDENTALMENTE NO

Judiciário ● 14/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3079/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Outubro de 2020 977 com esteio na Súmula nº 126, do TST, inclusive por dissenso da Ação Declaratória de Constitucionalidade de nº 58, em trâmite no jurisprudencial. STF, entendo prudente o seguimento do Recurso de Revista, por possível violação aos arts. 5º, inciso II, da CR, 39, da Lei nº ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA 8.177/1991 e 879, § 7º, da CLT. O Apelante se insu

Seção III ● 09/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1801 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015 AL DO BENEFICIO, EM FAVOR DO CONJUGE, DEVE SER A DATA DO OBITO, Q UANDO REQUERIDO ATE 30 (TRINTA) DIAS DEPOIS DESTE; DO REQUERIMENT O ADMINISTRATIVO, QUANDO REQUERIDO APOS O DECURSO DO PRAZO PREVIS TO ANTERIORMENTE, OBSERVADA A PRESCRICAO QUINQUENAL, E, NA SUA AU SENCIA, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACAO, VEDADA, ENTRETANTO, A RE FORMATIO IN PEJUS. 9. QUANTO A DATA INIC

Seção II ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019 Publicação: segunda-feira, 03/06/2019 A DENUNCIA. ASSIM, LASTREADA A DENUNCIA UNICAMENTE NAS PROVAS COL HIDAS NO PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO, OU SEJA, QUANDO DA INSTAURA CAO DO INQUERITO POLICIAL, NAO E POSSIVEL SE CONDENAR O ACUSADO, SENDO ESTE O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOI AS: APELACAO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENACAO BASEADA EM P ROVAS INQUISITORIAIS. INADMISSIBILIDADE. AB

Seção II ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 DESPACHO : DECISAO PROTOCOLO N 201100145847 COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS, VISLUMBRO QUE O REU WILDES MOREIRA DA COSTA CAMPOS FOI CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JURI COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, FICANDO SUJEITO A UMA PENA DE 14 (QUA TORZE) ANOS DE RECLUSAO (FLS. 819/825). NESSA OPORTUNIDADE, FOI E STABELECIDO QUE O REU PODERIA RECO

Seção III ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 IDADES RURICOLAS DA PARTE AUTORA. 2. COMPROVADO POR PERICIA MEDIC A OFICIAL QUE A PARTE AUTORA ESTA PERMANENTEMENTE INCAPACITADA PA RA DESEMPENHAR QUALQUER ATIVIDADE LABORAL, E DE SER CONCEDIDA AAP OSENTADORIAPORINVALIDEZ. 3. O TERMO INICIAL DO BENEFICIO DE APOSE NTADORIAPLEITEADA DEVE SER A DATA DA CITACAO, QUANDO JA EXISTIA A INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUT

Seção III ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2168 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016 A AGRAVANTE MANTENHA A PENA. NAO EXISTEM CAUSAS DE AUMENTO E DIMI NUICAO DE PENA, NO ENTANTO, FICA A PENA FINAL EM 09 (NOVE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. DO CONCURSO MATERIAL MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO O ACUSADO PRATICOU DOIS CRIMES IDENTICOS CONCURSO MAT ERIAL, MOTIVO PELO QUAL APLICA-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVAT IVAS. ASSIM, SOMADAS AS PENAS FIXADAS, A RES