171 resultados encontrados para fornecida pelo contribuinte - data: 16/08/2025
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Processos encontrados
- NIGLEI LIMA DE OLIVEIRA E SP227990 - CARMEM LUCIA LOUVRIC DA CUNHA) Tendo em vista a manifestação do Ministério Público Federal (folha 454), homologo a desistência da oitiva dos Srs. Ramiro e Ângela. No mais, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de 09 de 2014, às 16 h, oportunidade em que será proferida sentença (faculto às partes a oferta de memoriais escritos). Requisite-se a testemunha Yara Antunes de Souza (item 2 de folha 304), funcionária pública, na f
DE LIMA) X DECORMATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA(MS003054 - MARIO ROBERTO DE SOUZA E MS004078 - ELUANYR DE LARA E SOUZA E MS005967 - LUCIANA MARA DE LARA E SOUZA) A FAZENDA NACIONAL, devidamente qualificada na inicial, tendo em conta a vista concedida e considerando que os presentes autos encontram-se arquivados, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, informa que, após consulta ao sistema da Dívida Ativa e aos autos do processo administrativo que fundamenta a cobrança, não foi identificad
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6729/2019 - Terça-feira, 27 de Agosto de 2019 807 parte que cada interveniente assume no fato[19]. Recentemente, visitando o Brasil (esteve no Rio de Janeiro fazendo uma conferência), e incomodado com a interpretação, por vezes equivocada, de "sua" teoria do domínio do fato, pelo Supremo Tribunal Federal, Claus Roxin concedeu entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, e fez o seguinte esclarecimento: É possível usar a teoria para fundamentar a conde
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6680/2019 - Sexta-feira, 14 de Junho de 2019 1017 especiais de falsidade ideológica, que ocorre com a omissão ou quando se oculta intencionalmente informação da existência do fato gerador à autoridade fiscal, quando se deixa de realizar uma atividade que é um dever; ou quando se presta informação errônea, adulterada, inverídica, que não representa a realidade dos fatos, com idoneidade para iludir a autoridade fiscal sobre a ocorrência do f
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6661/2019 - Segunda-feira, 20 de Maio de 2019 891 (fls. 37/47), e de utilização de documento inidôneo para acobertar a operação (fls. 112/174 - Notas fiscais com valores incorretos), assim como emissão de notas fiscais em desacordo com a legislação. A declaração por meio da DIEF tem a finalidade de constituir o crédito tributário e dar conhecimento ao Fisco de toda movimentação de mercadorias e serviços. Hoje, está prevista no art. 514
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6601/2019 - Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 1093 da base de cálculo do imposto, bem como aqueles que foram utilizados, juntando relatórios. Embora sejam procedimentos que repercutem diretamente no cível, tem implicações penais, pois o auto de infração é peça essencial para a comprovação material, não só da infração fiscal, como também da prática de delito e aplicação da pena. Nesse sentido, inclusive, tem o contribuinte o direit
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6838/2020 - Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2020 1394 um gerente administrativo financeiro, foi indicação de João Florentino, e cuidava de toda a parte burocrática. Que, até a época em que estava na empresa, recorda-se que não havia necessidade de realizar esse tipo de procedimento de omissão de entrada, porque a empresa trabalhava com ICMS substituição. Que não sabe informar o que aconteceu na empresa depois de sua saída em 1996 ou, no má
conforme informado às fls. 7591.Somente a título de esclarecimento, nas 102 caixas citadas, encontram-se arquivados 17.322 documentos idênticos àqueles apresentados por amostragem:...Assim, de acordo com a prova pericial, no que diz respeito ao Termo de Constatação de fls. 61/67 (56/62 destes autos), relativo ao ano calendário de 1997, tem razão em parte o autor, devendo ser consideradas comprovadas as despesas registradas como descontos e abatimentos concedidos ao devedor de forma defin
conforme informado às fls. 7591.Somente a título de esclarecimento, nas 102 caixas citadas, encontram-se arquivados 17.322 documentos idênticos àqueles apresentados por amostragem:...Assim, de acordo com a prova pericial, no que diz respeito ao Termo de Constatação de fls. 61/67 (56/62 destes autos), relativo ao ano calendário de 1997, tem razão em parte o autor, devendo ser consideradas comprovadas as despesas registradas como descontos e abatimentos concedidos ao devedor de forma defin
aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte.5. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: Art. 7º O