Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente ?2.b) Em havendo atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental (ex: rampa para lançamento de barcos), as mesmas são passíveis de autorização perante os órgãos ambientais competentes ?3. Com relação à fossa apontada, a mesma está dento da área da APP, é inadequada ou ainda apresenta risco de contaminação do lençol freático ? Caso esteja a fossa dentro da APP, o seu impacto ambiental justifica a su