Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1768 675 Relator(a): RENATO DELBIANCO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público Vistos etc. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fl. 46 que, em sede de ação anulatória de auto de infração, indeferiu a tutela antecipada, mesmo depois de o agravante ter efetuado o depósito em juízo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2680 3100 legitimidade passiva do réu no caso em testilha. Nesse sentido é a jurisprudência: Ementa: “AÇÃO ORDINÁRIA - Fornecimento de medicamento Ocorrência de litisconsórcio com o Estado - Obrigação solidária entre os entes federativos, cabendo a parte escolher frente a qual deles irá propor a ação,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1341 488 processuais, passível de reversão se a situação econômico-financeira descrita pelos Agravantes sofrer alteração e ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos da lei. Nesse sentido, é a jurisprudência desta C. 5ª Câmara de Direito Público: 0057132-35.2011.8.26.0000 Agravo de Instrumento R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1915 2240 conhecido e desprovido o voluntário (Apelação Com Revisão 4229285000 Comarca: São Carlos Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 25/02/2008 Data de registro: 24/03/2008 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO - CHAMAME

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1472 1000 judicial: 9062478-76.2009.8.26.0000 Apelação Com Revisão / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos Relator(a): Franco Cocuzza Comarca: São Bernardo do Campo Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 14/09/2009 Data de registro: 15/10/2009 Outros números: 9143945400, 994.09.356

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1474 549 assiste. Aplicação do art. 196 da CF. Precedente do STJ. Honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública Recurso parcialmente provido da ... Ementa: MEDICAMENTOS/TRATAMENTO - Pretensão de fornecimento gratuito. Direito à vida. Dever constitucional do Estado. Indicação do tratamento que melhor atende às nec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2749 3060 a urgência da situação .(V.Agravo de instrumento improvido (TRF 2ª R-AG 2003.02.01.009605-7 3ª T Rel.Des Fed Tânia Heine DJU 17/12/2003) p 87).JCF5. Anote-se que, em razão de disposição constitucional, a obrigação discutida nestes autos é solidária entre os entes federados. Assim, pouco impor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2743 3172 do Novo Código de Processo Civil, já que pela natureza jurídica das partes envolvidas no processo, pessoas jurídicas de direito público, inviável eventual conciliação, dada a indisponibilidade da coisa pública. Afasto as preliminares arguidas pelo Poder Público Municipal. Em relação à multa di

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2680 3099 AJUIZADA EM FACE DE QUALQUER DOS ENTES FEDERADOS EM VIRTUDE DA SOLIDARIEDADE ENTRE ELES - RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento 7517685400 Relator(a): Franco Cocuzza Comarca: Birigüi Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 13/03/2008 Data de registro: 25/03/2008). De acord

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3123 2286 União Federal, o Estado Federado ou o Município o demandado, cabendo ao interessado a opção, existindo, pois, a legitimidade passiva do réu no caso em testilha. Nesse sentido é a jurisprudência: AÇÃO ORDINÁRIA - Fornecimento de medicamento Ocorrência de litisconsórcio com o Estado - Obrigação