Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1317 1743 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : S. F. S. ADVOGADO : 161536/SP - Miriam do Carmo Alvim Sperandio VARA:1ª VARA PROCESSO :3000455-15.2012.8.26.0091 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : R. D. DE F. ADVOGADO : 107731/SP - Ivan Bernardo de Souza REQDA : P. DA S. B. VARA:2ª VARA PROCESSO :3000095-80.201

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2743 3172 do Novo Código de Processo Civil, já que pela natureza jurídica das partes envolvidas no processo, pessoas jurídicas de direito público, inviável eventual conciliação, dada a indisponibilidade da coisa pública. Afasto as preliminares arguidas pelo Poder Público Municipal. Em relação à multa di

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2683 2528 Des Fed Tânia Heine DJU 17/12/2003) p 87).JCF5. Anote-se que, em razão de disposição constitucional, a obrigação discutida nestes autos é solidária entre os entes federados. Assim, pouco importa se é a União Federal, o Estado Federado ou o Município o demandado, cabendo ao interessado a opção, e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2545 2946 ANDREI GONSALES ANTONELLI (OAB 240562/SP) Processo 1012353-05.2017.8.26.0602 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - L.M.M. - P.M.S. - Manifeste-se o autor sobre petição e documentos de fls. 99/101, no prazo legal. - ADV: DOUGLAS CAMARGO PINTO (OAB 336951/SP), LUIZ ANTONIO GALLERANI CUTER (OAB 65221/SP

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2545 2951 conforme previsto no artigo 465 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se.Int. - ADV: MILENE SOUZA CAVALCANTI (OAB 328618/SP), LUIS ROBERTO CERQUINHO MIRANDA (OAB 77246/SP) Processo 1036036-08.2016.8.26.0602 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2008 2724 necessária para garantir o direito fundamental à saúde do autor, nesse sentido a jusrisprudência: “...como posto tratar-se de meio coercitivo para que o ente público cumpra a obrigação de fazer é medida que se impõe, uma vez que a demora no fornecimento do aludido medicamento pode trazer conseq�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1754 2196 irá propor a ação, não podendo o Município se eximir da obrigação - Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o art. 196 da Constituição Federal - Direito à saúde - Disponibilidade financeira e orçamentária - Administração Pública deve suportar determinados gastos nã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 948 2130 DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DE OSASCO - Fls. 1562/1563. V I S T O S. Trata-se de mandado de segurança interposto por SÃO JOAQUIM TRANSPORTES LTDA em que pede liminar para poder se beneficiar de precatórios para pagar impostos. Em razão de outras decisões anteriores deste juiz, é o caso de indeferir a inici

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 854 2006 aos direitos e garantias individuais, devendo ser prontamente cumpridos. Muito embora o réu alegue que o pedido contraria manifestamente os dispositivos legais que disciplinam e regulamentam o direito público e a administração pública, tal assertiva não merece ser acolhida, pois, a Constituição Federal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2749 3058 Passo, assim, ao saneamento do feito. Por primeiro, ressalto que deixo de designar audiência para os fins do disposto no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, já que pela natureza jurídica das partes envolvidas no processo, pessoas jurídicas de direito público, inviável eventual conciliaçã