Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2749 3058 Passo, assim, ao saneamento do feito. Por primeiro, ressalto que deixo de designar audiência para os fins do disposto no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, já que pela natureza jurídica das partes envolvidas no processo, pessoas jurídicas de direito público, inviável eventual conciliaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2662 3155 Processo 1018555-61.2018.8.26.0602 - Procedimento ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar - J.M.R.P. - P.M.S. - F.P.E.S.P. - D.D.R.S.D. - Vistos. Inicialmente, ressalto que deixo de determinar a especificação de provas pelas partes, uma vez que já se manifestaram sobre as provas que pretendem produzir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1908 2725 no caso em testilha. Nesse sentido é a jurisprudência: Ementa: “AÇÃO ORDINÁRIA - Fornecimento de medicamento Ocorrência de litisconsórcio com o Estado - Obrigação solidária entre os entes federativos, cabendo a parte escolher frente a qual deles irá propor a ação, não podendo o Município se e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1862 2150 mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e torno definitiva a liminar concedida, para o fim de determinar que o réu disponibilize vaga e promova a matrícula da criança autora em uma creche ou escola de educação infantil em período integral compatível com idade na rede pública perto de sua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1947 2597 de Instrumento 7517685400 Relator(a): Franco Cocuzza Comarca: Birigüi Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 13/03/2008 Data de registro: 25/03/2008) De acordo com a Constituição Federal, incumbe ao Estado a prestação do serviço de saúde à população, incluídos aí,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 803 1836 impetrante: Apelação 994050178326 (4528735300) Relator(a): Leonel Costa Comarca: São Paulo Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 03/08/2010 Data de registro: 09/08/2010 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - COMPENSAÇÃO - Ação que pretende ordem para autorizar o contribu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3068 2826 tratar de direito constitucionalmente tutelado, cuja urgência se mostra patente, somado ao fato de que não há a necessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento do pleito judicial desta natureza. De fato, dispõe o inciso XXXV do art. 5º da CF que “a lei não excluirá da apreciaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3005 3344 administrativo inviável a restrição ao direito de dirigir. Nesse sentido, também a jurisprudência: “APELAÇÃO mandado de segurança negada renovação da CNH inadmissibilidade processo administrativo pendente de julgamento enquanto a decisão administrativa não transitar em julgado a penalidade n�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2749 3060 a urgência da situação .(V.Agravo de instrumento improvido (TRF 2ª R-AG 2003.02.01.009605-7 3ª T Rel.Des Fed Tânia Heine DJU 17/12/2003) p 87).JCF5. Anote-se que, em razão de disposição constitucional, a obrigação discutida nestes autos é solidária entre os entes federados. Assim, pouco impor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2743 3172 do Novo Código de Processo Civil, já que pela natureza jurídica das partes envolvidas no processo, pessoas jurídicas de direito público, inviável eventual conciliação, dada a indisponibilidade da coisa pública. Afasto as preliminares arguidas pelo Poder Público Municipal. Em relação à multa di