Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3100 1902 da prescrição se deu com o despacho que ordenou a citação da devedora principal (arts. 125, inciso III, e 174, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional). Nesse cenário, impõe-se considerar iniciado automaticamente o curso do prazo prescricional para o redirecionamento em 13/03/2013, que veio, então, a escoar-se em 12

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3086 1289 sendo a decisão atacada nem ilegal nem teratológica, convém aguardar o pronunciamento da Turma Julgadora sobre o mérito da questão apresentada. Assim, INDEFIRO o efeito suspensivo pretendido pela agravante. Manifeste-se a parte agravada no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamen

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2641 1639 autos para publicação, solicitando intimação do interessado para providenciar em 5 (cinco) dias, por peticionamento eletrônico: I) o envio do recolhimento das custas para impressão da contrafé, equivalente a R$ 0,70 por folha, a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0; II) o envio do recolhimento de 4 diligênc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3590 2185 ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, “se a lei não dispuser de modo diverso”(Arguição deInconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. Paulo DimasMascaretti, j. 27/02/2013) Por fim, cumpre lembrar que a certidão da dívida ativa regularm

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3562 2595 obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20%. Precedentes. O acórdão recorrido, perfilhando adequadamen

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3400 2179 CASTILHO (OAB 132358/SP) Processo 0238624-78.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - New Oldany Ind Plastica e Met Ltda - Certifico e dou fé que enviei ao Banco do Brasil, através do e-mail [email protected] o alvará de fls. 107. Nada Mais. São Paulo,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3439 2356 1.275.823.921 e 1.280.453.431. Façam-se as anotações necessárias. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos embargos à execução para o fim deJULGAR EXTINTAa execução fiscal,exclusivamentecom relação àsCDA’snº1.275.775.978; 1.275.811.358

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3419 1546 ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 25 E 155, § 2º, III E XII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ICMS. FUNDO ESTADUAL DE ERRADICAÇÃO DA POBREZA. VALIDADE. PRECEDENTES. ACO 1.039/MS E STP 107/GO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2061 1242 do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se senha que viabilize o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet, nos termos do artigo 1.245 das NSCGJ. - ADV: EDUARDO COSTA SIQUEIRA (OAB 45283P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2175 1579 Processo 1019762-14.2015.8.26.0566 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - LUCIMAR FELIZARDO DE SOUZA - ‘’Fazenda do Estado de São Paulo - - Universidade de São Paulo Usp - Vistos.Fl. 41: anote-se a interposição do agravo de instrumento, ficando mantida a decisão agravada pelos seus